norma nº 34/2024

Prefeitura do MYnicípic de Apucarra~~ 
· Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira R:,sa, 25 / CEP: l&aOtl-280 / Ai::;ucarana • Paraná 
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LEI Nº. 034/2024 
PUBLICADO 
DATA: 20 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9768 PÁGINA(S): C8 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 -------------- 
Autógrafo de Lei n2 L.f -:;.. 
Projeto de Lei n9. l_( !;° 
Súmula:- Estabelece a desafetação de áreas de uso público 
e de equipamentos comunitários, para fins de 
regularização, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! Ficam desafetados da destinação originária de áreas de uso público e equipamentos 
comunitários, para fins de regularização, os imóveis abaixo descritos: 
Quadra Lote Matrícula Descrição do Imóvel 
Lote de terras sob n!!. 01 (um), da Quadra nº. 03 (três) com a área de 
3 1 22.173 317,54 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 02 (dois), da Quadra nº. 03 (três) com a área de 
3 2 22.174 372,72 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 03 (três), da Quadra nº. 03 (três) com a área de 
3 3 22.175 440,88 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 04 (quatro), da Quadra nº. 03 (três) com a área 
3 4 22.176 de 509,04 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar 
da Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 05 (cinco), da Quadra nº. 03 (três) com a área de 
3 5 22.177 577,20 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 06 (seis), da Quadra nº. 03 (três) com a área de 
3 6 22.178 314,02 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. ,. 
Lote de terras sob nº. 07 (sete), da Quadra nº. 03 (três) com a área de 
3 7 22.179 458,51 metros quadrados, situado no LÓtea~ento· Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 08 (oito), da Quadra nº. 03 (três) com a área de 
3 8 22.180 417,60 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
3 9 22.181 Lote de terras sob nº. 09 (nove), da Quadra nº. 03 (três) com a área de 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco Jos~ de Oliveira Rosa, 25 / C[;P: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
417,60 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 10 (dez), da Quadra nº. 03 (três) com a área de 
3 10 22.182 443,70 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 02 (dois), da Quadra nº. 08 (oito) com a área de 
8 2 22.273 400,15 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 03 (três), da Quadra nº. 08 (oito) com a área de 
8 3 22.274 393,24 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 03 (três), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de 
10 3 22.283 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 04 (quatro), da Quadra nº. 10 (dez) com a área 
10 4 22.284 de 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar 
da Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 05 (cinco), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de 
10 5 22.285 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 06 (seis), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de 
10 6 22.286 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 07 (sete), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de 
10 7 22.287 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 08 (oito), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de 
10 8 22.288 412,91 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 09 (nove), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de 
10 9 22.289 665,47 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 10 (dez), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de 
10 10 22.290 300,00 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 11 (onze), da Quadra nº. 10 (dez) com a área de 
10 11 22.291 300,00 metros quadrados, situado Ao Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 02 (dois), da Quadra nº. 11 (onze) com a área de 
11 2 22.295 379,35 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
11 3 22.296 Lote de terras sob nº. 03 (três), da Quadra nº. i1 (onze) com a área de 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 81800-280 / Apúcarana • Paraná 
323,37 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 04 (quatro), da Quadra nº. 11 (onze) com a área 
11 4 22.297 de 306,52 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar 
da Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. OS (cinco), da Quadra nº. 11 (onze) com a área 
11 5 22.298 de 472,82 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar 
da Toscana (equipamento comunitário) nesta cidade. 
Lote de terras sob nº. 01 (um), da Quadra nº. 12 (doze) com a área de 
12 1 22.299 544,87 metros quadrados, situado no Loteamento Residencial Solar da 
Toscana (área de uso público) nesta cidade. 
Art. 22 
Art. 32 
Com a desafetação, ficam os atuais proprietários dos imóveis acima relacionados 
autorizados a transferir e registrar os mesmos, sem qualquer ressalva. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
• Assinado digitalmente por: 
,._. · • SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Auinatura d'9rtlll avançada com certificado d'9h:al nio IC 
Brasil. 
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