norma nº 3/2024

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LEI COMPLEMENTAR N2:. 00'3/'2024 
PUBllCAD.O 
DATA: 20 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9768 PÁGINA(S): C2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, 
de 31 de dezembro de 2020, como especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, _ PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei no 3 <? 
Projeto de Lei n2 D 4 
C.DJJI ftc fV\ Cl).j.l:),f__ 
Art. 1º A Lei Complementar nº 005, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as 
alterações abaixo:- 
"Art. 74 O EIV deverá incluir: 
/ - Caracterização da atividade ou do empreendimento proposto; 
li - Identificação dos profissionais responsáveis pela sua elaboração e dos 
empreendedores; 
Ili - Recolhimento da atividade no documento de responsabilidade técnica do 
profissional legalmente habilitado; 
IV - Apresentação da análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento 
e/ou atividade, contendo no mínimo as seguintes questões: 
a) Adensamento populacional; 
b) Equipamentos urbanos e comunitários; 
c) Uso e ocupação do solo; 
d) Valorização imobiliária; 
e) Geração de tráfego e demanda por transporte público; 
f) Ventilação e iluminação; 
g) Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. 
V - Deverão ser abordadas de forma objetiva as temáticas: 
a) Identificação de possíveis poluições; 
b) Vibração e trepidação; 
c) Geração de periculosidade e insalubridade; 
d) Geração de resíduos; 
e) Transformações urbanísticas consequentes; . 
f) Medidas de prevenção, recuperação, mitigação· e compensação em função 
dos impactos; 
g) Influência socioeconômica na área; 
h} E entre 'outros temas do gênero; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
E-mail: gabinete@apur.arana.pr.gov.br 
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V - Conclusão; 
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§19 Para a viabilização na aprovação do· empreendimento deverá ser previsto o 
atendimento na capacidade do equipamento comunitário, corno: UBS, CMEI e escola, 
diante do aumento a ser recebido na densidade populacional da região. 
§29 Os aspectos previstos no caput deste artigo devem levar em consideração as 
especificidades do empreendimento ou atividade. 
Art.121 { ... ) 
{ ... ) 
§19 { ) 
§29 { ) 
§39 { ) 
§4!! { ) 
.§ZR'· Os representantes das entidades de ciusse e orçontzações civis, indicados nas 
alíneas de "a" ao '~-:" do inciso II do caput deste -::rt!go, nõo noderão estar designados 
para o exercício de cargo em comissão, em qualquer dos três poderes: nas esferas 
municipal, estadual e federal, e deverão ser indicados por meio de documento oficial 
pela entidade" 
Art. 124 As deliberações do CMDU dar-se-ão mediante resolução aprovada por 
maioria simples dos presentes e, em casos de empate, cabe ao Presidente desempatá- 
/a.,, 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data da sua publicação. 
Município de·Apur.arana, em l7 cte m~io dê t11~4. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júri!ór da r-emâc}· 
Prefeito Municipal . 
Assinado digitalmente por: 
.~. • SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assin•tura cfi9ital avançada com certificado divftal nio IC 
Iras.li. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Págin& 2 1fa 2 
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