norma nº 6/2024

Prefeitura do Municf pio de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvk:o José ele Oliveira Rosa, 251 CEP: 8'800-280 1 Apucarana - Paraná 
LEI. COM:PlEMIEN,TAR N9., 006/2.024 
PUBLICADO 
DATA: 20 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9768 PÁGINA(S): C7 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar n!! 009, 
de 31 de dezembro de 2020, como especifica 
Autógrafo de Lei n9 :f 2-- 
Pr.Jjeto de Lei nº cO ~ 
c:c» tJ/ PLC J\.//<S/11 p/t. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55º DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
lEI COMPIL,EMJENTAR 
Art. 1º A Lei Complementar nº 009, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as 
alterações abaixo:- 
"Art. 20 O laudo de viabilidade configura pedido de informação sobre a 
possibilidade de ser admitida a construção, o uso pretendido e quais dos índices e 
parâmetros urbanísticos, a serem seguidos e respeitados para a elaboração dos 
projetos, e se dará por meio da abertura de protocolo, contendo no mínimo as 
seguintes informações: 
I - Matrícula atualizada do imóvel, expedida nos últimos 90 (noventa) dias. 
li - Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, misto etc.); 
Ili - Natureza da obra (alvenaria, madeira etc.). 
§1!2 ( ) 
§2!2 ( ) 
§3!2 ( ) 
Art. 21 Os projetos apresentados para a análise prévia serão somente aceitos, 
quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico, 
estabelecidas pela ABNT e acompanhados: 
I - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel, 
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra e venda; 
li - ( ) 
Ili - ( ) 
IV- { ) 
V--( ) 
VI - ( ) 
§1!2 (. .. ) 
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§2!! ( ) 
§3!! ( ) 
§4!! ( ) 
§5!! As folhas do Projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos 
escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tomando-se por tamanho 
padrão um retângulo de 210mm x 297mm (tamanho A4}. 
§6!! O carimbo do projeto deverá conter o mínimo de informações, conforme 
apresentado no Anexo VI; 
§7!! Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras, emendas ou colagens. 
Art. 24 O requerente deverá solicitar de forma on-line por meio do site da Prefeitura 
a abertura do protocolo, anexando a documentação necessária para a pré-análise do 
projeto, sendo as seguintes: 
I - Laudo de viabilidade, quando solicitado; 
li - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel, 
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra; 
Ili - 01 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico em extensão PDF ou DWG; 
IV - CND do imóvel e do profissional. 
§1!! O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a pré-análise do 
Projeto, a contar da data de entrada do requerimento no Protocolo do Município 
ou de cada análise posterior, anexado ao mesmo número de protocolo de pré￾análise. 
§2!! Após a apreciação do projeto emitirá a resposta da pré-análise definindo o 
projeto como deferido ou indeferido. 
§3!! Se após a pré-análise o projeto for indeferido, o requerente deverá corrigir o 
projeto e retornar para reanálise no período de 30 (trinta) dias. 
§4!! A pré-análise terá validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da 
data de sua expedição, garantindo ao requerente, neste período, o direito de 
solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente a época da 
expedição da pré-análise. 
§5!! Para a emissão da Certidão Negativa do Profissional, o mesmo deverá estar 
com o respectivo Cadastro Municipal vigente. 
§6!! Para o profissional de outra municipalidade, o mesmo poderá apresentar a 
Certidão Negativa, referente ao município em que se atua. 
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Art. 25 O pedido de Ato de Aprovação de Projeto será dirigido ao Prefeito Municipal 
através do setor de protocolo, com a qualificação do proprietário ou de seu 
representante legal, instruído dos seguintes documentos: 
I - Certidão de Endereço; 
li - Cópia do laudo de viabilidade, quando solicitado; 
Ili - 01 (uma) via da pré-análise expedida anteriormente; 
IV - Mínimo de 03 (três) cópias do projeto arquitetônico, de acordo com a Seção li 
do Capítulo Ili, desta Lei; 
V - Projetos complementares, se necessário; 
VI - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente 
habilitado; 
VII - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel, 
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra; 
VIII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto 
aprovado. 
IX - CND do imóvel e do profissional; 
§1!! Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras, emendas ou colagens. 
§2!! 01 (uma) via do projeto aprovado será arquivada no órgão competente do 
Município e as demais vias serão devolvidas ao requerente, contendo a 
autenticação de aprovação e as rubricas dos funcionários responsáveis. 
Art. 32 O requerimento solicitando o Alvará de Construção, assinado pelo 
proprietário ou seu representante legal e dirigido ao Prefeito Municipal, juntamente 
com a seguinte documentação: 
1- Mínimo de 03 (três) copias do Projeto Arquitetônico de acordo com os 
parâmetros da Seção li Capítulo Ili, quando não houver sido emitido o Ato de 
Aprovação anteriormente, neste caso anexar as cópias já autenticadas com o Ato; 
li - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado; 
Ili - 01 (uma) cópia dos Projetos Complementares, quando solicitados; 
IV - Protocolo do Corpo de Bombeiros referente ao Plano de Segurança Contra 
Incêndio e Pânico (PSCIP}, quando necessário; 
V - Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental pertinente, quando 
solicitado; 
VI - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto 
aprovado. 
VII - Certidão do PGRCC aprovada pela SEMA; 
VIII - Número do protocolo de pré-análise; 
IX - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel, 
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra e venda; 
X - Certidão de endereço; 
XI - CND do imóvel e do profissional; 
XII - Certidão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV} aprovado, se necessário. 
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§1º 01 (uma) via do projeto aprovado será arquivada no órgão competente do 
Município e 02 (duas) vias serão devolvidas ao requerente, contendo em todas as 
folhas carimbos de aprovação e as rubricas dos funcionários responsáveis pela 
aprovação. 
§2º 01 (uma) via do projeto aprovado, acompanhada 
responsabilidade técnica do profissional legalmente 
permanecer na obra, para fins de fiscalização. 
do documento de 
habilitado, deverá 
§3º Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras, emendas ou colagens. 
Art. 34 ( ... ) 
1- ( ) 
li - ( ) 
Ili - ( ) 
IV-( ) 
V-( ) 
VI - Nome e assinatura do responsável do Município. 
Parágrafo único. Poderá constar no Alvará de Licença qualquer outra observação 
que for julgada necessária para o devido complemento na emissão do 
documento. 
Art. 47 ( ) 
§1º ( ) 
§2º ( ) 
§3º ( ) 
§4º (. .. ) 
§5º ( ... ) 
§6º Ao término da obra se torna obrigatória a solicitação da Certidão 
Comprobatória e habite-se perante o Poder Executivo Municipal. 
§7º Para o caso de ampliação da edificação, deverá ser solicitado a Certidão 
Comprobatória e Habite-se da área ampliada. 
§8º A ausência de um destes documentos nas edificações em áreas urbanas 
estará sujeita a multa. 
§9º A Certidão Comprobatória de Construção e Habite-se poderá ser solicitado 
pelo proprietário ou responsável técnico, por meio de requerimento assinado, 
anexando: 
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1- Para edificação residencial: 
a) Projeto Aprovado; 
b) Certidão de conclusão do PGRCC expedida pela SEMA; 
c) Comprovante da Sanepar em conformidade da ligação de água e esgoto. 
li - Para edificação comercial, industrial e/ou multifamiliar: 
a) Projeto Aprovado; 
b) Elevador em funcionamento, quando existir; 
c) Delimitação das vagas de garagens e estacionamento; 
d) Certidão de conclusão do PGRCC expedida pela SEMA; 
e) Comprovante da Sanepar de conformidade da ligação de água e esgoto; 
f) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. 
§10 O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para realização da 
vistoria e emissão da Certidão Comprobatória de Construção e Habite-se. 
Art. 47A Para a tratativa das edificações regularizadas anteriormente ao dia 01 de 
maio de 2023, será expedido a Certidão Comprobatória de Construção e o Não 
Habite-se, que poderá ser solicitado pelo proprietário ou responsável técnico, por 
meio de requerimento assinado, anexando: 
I - Para edificação residencial: 
a) Projeto Aprovado; 
b) Comprovante da Sanepar em conformidade de ligação de água e esgoto. 
li - Para edificação comercial, industrial e/ou multifamiliar: 
a) Projeto Aprovado; 
b) Comprovante da Sanepar de conformidade de ligação de água e esgoto; 
c) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 
d) Funcionamento das instalações em geral. 
Art. 478 Para as áreas não atendidas pela concessão da Sanepar fica dispensado a 
apresentação do comprovante de conformidade da ligação de água e esgoto. 
Art. 53 Poderá ser concedida a Certidão Comprobatória de Construção Parcial e 
Habite-se Parcial, desde que as partes concluídas atendam: 
I - Não haja perigo para o público e/ou para os habitantes da edificação; 
li - Partes a serem utilizadas da edificação sejam independentes; 
Ili - Em edificações com bifamiliaridade ou multifamiliaridade, com unidade 
independente concluída. 
§1!! Somente será fornecido a Certidão Comprobatória de Construção Parcial 
e/ou Habite-se Parcial, se a totalidade da edificação estiver em conformidade com 
o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades. 
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§2!! A parcela da edificação do objeto da Certidão Comprobatória de Construção 
Parcial e Habite-se Parcial deverá dispor minimamente de instalações de água, 
esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em funcionamento, 
conforme exigências do Corpo de Bombeiros e das demais concessionárias. 
Art. 53A A Certidão Comprobatória de Construção Parcial e Habite-se Parcial poderá 
ser solicitado pelo proprietário ou responsável técnico, por meio de requerimento 
assinado, anexando: 
1- Para edificação residencial: 
a) Projeto Aprovado; 
b) Certidão de conclusão parcial do PGRCC expedido pelo SEMA; 
c) Comprovante da Sanepar em conformidade de ligação de água e esgoto; 
li - Para edificação comercial, industrial e/ou multifamiliar: 
a) Projeto Aprovado; 
b) Relatório circunstanciado referente a parcialidade concluída; 
c) Elevador em funcionamento, quando existir; 
d) Delimitação das vagas de garagens e estacionamento; 
e) Certidão de conclusão parcial do PGRCC expedido pelo SEMA; 
f) Comprovante da Sanepar de conformidade de ligação de água e esgoto; 
g) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. 
Parágrafo único. Será permitida a apresentação da parcialidade da edificação em 
caso de troca de profissional. 
Art. 54 Para as modificações em projeto aprovado, como também, para quaisquer 
alterações da finalidade de uso de um compartimento, será necessária a substituição 
de projeto. 
§1!! O pedido de substituição do projeto deverá ser solicitado no setor de 
protocolo, com a qualificação do proprietário ou de seu representante legal, 
instruído dos seguintes documentos: 
I - Número do protocolo de pré-análise; 
li - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel, 
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra e venda; 
Ili - 03 (três) cópias, no mínimo, do projeto arquitetônico; 
IV - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado, 
referente: projeto arquitetônico e execução de obra; 
V - Certidão do PGRCC aprovada pela Sema; 
VI - Certidão de endereço; 
VII - CND do imóvel e do profissional; 
VIII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto; 
IX - Certidão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV} aprovado, se necessário; 
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X - Cópia do projeto aprovado anteriormente. 
§2º Estando o projeto arquitetônico em conformidade com a legislação vigente, o 
mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Ato de Aprovação de Projeto 
e/ou Alvará de Construção. 
§3º Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, posteriormente a 
sua aprovação, será exigido um novo processo de Alvará de Licença, adaptando￾se o projeto modificativo as normas estabelecidas nas Leis Municipais vigentes e 
nas demais legislações em vigor, para o respectivo uso. 
§4º Deverá permanecer o mesmo proprietário do projeto anteriormente 
aprovado. 
§5º Não será permitida a substituição do projeto aprovado após a emissão da 
Certidão Comprobatória e Habite-se da edificação. 
Art. 55 Considera-se reforma qualquer alteração na edificação em que modifique a 
sua estrutura, na compartimentação vertical e em sua volumetria, com ou sem 
mudança do uso instalado. 
§1º Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante não 
crie eventual desconformidade com a legislação vigente. 
§2º Qualquer acréscimo e/ou supressão de área em relação à área edificada 
existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, 
gerará a obrigatoriedade do pedido de Aprovação do Projeto de Reforma, nos 
termos da Seção IV desse Capítulo. 
§3º Poderá ser solicitado como complemento de documentação, o laudo de 
estabilidade da estrutura existente e acompanhado com o documento de 
responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado. 
§4º Não se consideram o ato de reforma as atividades de reparos que não 
impliquem nas estruturas de concreto armado ou metálica, conforme listados no 
Art. 40 no caput deste artigo. 
Art. 56 ( ... ) 
Art. 56A O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá aprovar a 
regularização da edificação existente, em que não atenda a um ou mais requisitos 
disposto nessa Lei e/ou demais leis, normas e disposições legais, desde que: 
I - Tenha sido construída anteriormente ao ano de 2014; 
li -Apresentar a permeabilidade mínima do zoneamento localizada o imóvel; 
Ili -Atenda as medidas e penalidades previstas nas Leis Municipais. 
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Art. 568 Para a regularização da edificação construída após o ano de 2014, deverão 
estas, atender ao disposto na legislação vigente. 
§1º Toda obra iniciada sem a emissão do Alvará de Licença para a Construção 
será considerada como regularização, sendo passível de aplicação de multa. 
§2º Em caso de obra paralisadas ou em andamento (independente da fase) e sem 
a emissão do Alvará de Licença para a Construção, deverá passar por uma 
apreciação pela Secretaria de Obras e em seguida, direcioná-la para o Conselho 
Técnico de Urbanismo (CTU) para decisão final. 
Art. 56C O Poder Executivo Municipal poderá aprovar a regularização da edificação 
existente, desde que atenda aos requisitos apresentados nas Leis Municipais e nas 
demais normas e disposições legais nacionais. 
§1º Os casos omissos e/ou dúvidas geradas pela interpretação do projeto 
relacionadas a regularização da edificação existente, será estudado e julgado pela 
Comissão Técnica de Urbanismo. 
§2º Quando o parecer citado no §1º deste artigo for desfavorável para a 
aprovação da regularização, deverá proceder a demolição parcial ou total, 
atendendo os parâmetros determinados pela Comissão. 
§3º Em caso de pluralidade de edificações em um mesmo lote, o procedimento de 
regularização deverá contemplar todas as unidades em que não tiverem projeto 
arquitetônico aprovado, não se admitindo a regularização isolada. 
Art. 56D Não será permitida a regularização da edificação existente quando não se 
enquadrar em um dos seguintes casos: 
I - Estar localizada em área não edificável, como: passeio, logradouro, 
propriedade pública, área de preservação permanente, área de risco, faixas de 
domínio público; 
li - Estar em desacordo com o Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico; 
Ili - Estar localizada em área prevista para futura implantação ou prolongamento 
de via, definida no Sistema Viário Municipal; 
IV - Estar localizada em área considerada irregular pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 56E Para a regularização de aspectos relacionados a inexistência ou 
impossibilidade técnica a quantidade mínima de vagas de estacionamento, será 
exigido a apresentação de um convênio com estacionamento regular, localizado no 
raio máximo de 150,00 m (cento e cinquenta metros) da edificação. 
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§1!! Para a localidade em que não for identificada a existência de estacionamento 
regular em um raio máximo de 150,00 m (cento e cinquenta metros) da 
edificação, poderá se constituir estacionamento privativo. 
§2!! Fica condicionada para a abertura ou renovação do Alvará de Localização e 
Funcionamento a apresentação de um convênio com estacionamento regular, 
conforme estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 56F O pedido do Ato de Aprovação para Regularização será dirigido ao Prefeito 
Municipal através do setor de protocolo, com a qualificação do proprietário ou de 
seu representante legal, instruído dos seguintes documentos: 
/ - Número do protocolo de pré-análise; 
li - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel, 
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra e venda; 
Ili - 03 (três) cópias, no mínimo, do projeto arquitetônico; 
IV - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado, 
referente: as built e laudo técnico; 
V - Certidão de endereço; 
VI - CND do imóvel e do profissional; 
VII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto; 
VIII - Memorial de localização da edificação (Anexo VII}; 
IX - Termo de Ciência do Estrutural (Anexo VIII}; 
X - Para edificação comercial, industrial e/ou multifamiliar: Atestado de Vistoria 
do Corpo de Bombeiros. 
§1!! Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras, emendas ou colagens. 
§2!! 01 (uma) via do projeto aprovado será arquivada no órgão competente do 
Município e as demais vias serão devolvidas ao requerente, contendo a 
autenticação a aprovação e as rubricas dos funcionários responsáveis. 
§3!! Para as edificações regularizadas após o mês de maio de 2023 a Certidão 
Comprobatória e Não Habite-se serão expedidas simultaneamente com o 
processo de aprovação de projeto, conforme recomendação da Receita Federal do 
Brasil. 
Art. 56G A comprovação da existência da edificação será por meio da apresentação 
do Memorial de Localização, a partir da coleta da imagem de satélite datada e com 
os devidos complementos de informações, conforme disposto no Anexo VII, com a 
qualificação do proprietário e do responsável técnico. 
Art. 56H O Termo de Ciência do Estrutural deverá ser realizado pelo mesmo 
responsável técnico apresentado na aprovação do projeto, atestando as condições 
satisfatórias de conservação da edificação, atendendo os requisitos de segurança do 
uso e estando aptas para o uso que se destinam, conforme disposto no Anexo VIII. 
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Art. 561 A edificação existente a ser regularizada, deverá garantir o atendimento a 
Lei Federal nº 10.406 de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. 
Art. 62 Para a expedição da licença para a demolição, poderá ser solicitado pelo 
proprietário ou responsável técnico, por meio de requerimento assinado e 
considerando a documentação a ser anexada: 
/- Para áreas averbadas em matrícula: Alvará de Licença para Demolição 
a) Projeto Aprovado; 
b) Matrícula atualizada; 
c) Certidão do PGRCC expedida pela SEMA; 
d) Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente 
habilitado para a atividade de demolição; 
li- Para áreas não averbadas em matrícula: Certidão de Informação de Demolição 
a) Projeto Aprovado, se existir; 
b) Matrícula atualizada; 
c) Certidão do PGRCC expedida pela SEMA; 
§12 O Alvará de Demolição terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser 
renovado uma única vez. 
§22 Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o 
responsável ficará sujeito às multas previstas nesta Lei. 
§32 O Município poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário 
dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada. 
§42 Nas demolições onde houver necessidade de uso de explosivos, estas 
deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e órgãos fiscalizadores, 
conforme legislação pertinente. 
§5º A Certidão de Informação de Demolição será expedida somente em casos 
quando já executada a demolição da edificação, e as referidas áreas não 
constarem averbadas em matrícula. Como também, referente às áreas lançadas 
no Cadastro Imobiliário Municipal em que não há comprovação de existência da 
edificação, sendo esta, constatado pela fiscalização. 
Art. 63 Após a emissão do Alvará de Licença para demolição e realizada a execução 
da atividade, o proprietário deverá informar ao município e solicitar a emissão da 
Certidão Comprobatória de Demolição, anexando a Certidão de Conclusão do PGRCC 
emitida pela SEMA. 
Art. 69 ( ... ) 
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I - 03 (três) vias do projeto arquitetônico, no mtrumo, apresentando os 
detalhamentos do material a ser utilizado e indicação dos locais a receber o 
tratamento acústico; 
li - Utilizar o carimbo disposto no Anexo VI; 
Ili - Documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado; 
IV - Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros com atendimento a legislação 
específica de controle de materiais de acabamentos e revestimentos; 
V - Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel, 
podendo ser: matrícula, escritura pública ou contrato de compra e venda; 
VI - CND do imóvel e do profissional; 
VII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto. 
Parágrafo único. ( ... ) 
Art. 88 ( ... ) 
1- ( ) 
li - ( ) 
Ili - ( ) 
§1º Fica proibido reutilizar o contêiner originalmente utilizado para transporte de 
cargas em área de vivência, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora 
nº 18 (NR-18}. 
§2º Para o uso do contêiner como edificação: 
I - Deve-se garantir a segurança e a saúde de seus usuários; 
li - Atender as leis vigentes que tratem sobre o tema; 
Ili - Apresentar o laudo técnico referente ao seu uso original, assinado pelo 
engenheiro responsável pela sua distribuição, acompanhado do documento de 
responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado. 
IV - Em casos omissos do uso original do contêiner, será realizada uma apreciação 
pela Secretaria de Obras e em seguida, direcionada para o Conselho Técnico de 
Urbanismo (CTU) para decisão final. 
§3º Fica proibido a reutilização do contêiner originalmente utilizado para o 
transporte de materiais químicos, radiativos ou demais produtos que ofereçam 
risco biológico. 
Art. 167 (. .. ) 
§1º A obediência as normas técnicas brasileira de que trata este artigo deverá ser 
objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação e/ou 
manutenção, que responderá por eventuais informações inverídicas. 
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§2!! A instalação da cerca energizada deverá atender uma altura mínima de 2,50 
m (dois metros e cinquenta centímetros) do nível do piso do imóvel responsável 
pela instalação; 
Art. 190 A locação da piscina deverá atender de acordo com o disposto deste artigo, 
sendo: 
/- Recuo frontal: atender ao parâmetro de uso e ocupação do solo, referente ao 
zoneamento em que o imóvel se encontra; 
li- Recuo lateral e/ou de fundo: 
a) Encostada com a (s) divisa (s); 
b) Quando recuada, atender aos parâmetros mínimos de ergonomia para 
circulação, sendo este, largura mínina de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros); 
§1!! Será aceito o afastamento menor que 1,20 m (um metro e vinte centímetros) 
somente para equipamentos e/ou elementos arquitetônicos, como: casa de 
máquinas, cascatas, fioreiras e similares, sendo estes, indicados em projeto com a 
respectiva finalidade de uso. 
§2!! Deverá ser apresentado como complemento na aprovação do projeto, o 
recolhimento da atividade "estrutural" no documento de responsabilidade técnica 
do profissional legalmente habilitado, referente ao volume da piscina. 
Art. 192 ( ) 
/-( ) 
li-( ) 
Ili - ( .. .) 
IV-( ) 
V-( ) 
§1!! O sistema de captação e escoamento de águas pluviais deverão obedecer as 
normas técnicas brasileiras recomendadas para as águas pluviais, devendo o 
projeto ser submetido a análise do Município, quando: 
1- Quando necessário a ligação no sistema do Município (bocas de lobo); 
li - Postos de combustíveis, lava-jatos, edificações comerciais, industriais ou 
habitações multifamiliares com área acima de 500m2
; 
Ili - Demais casos que o Município julgar necessário. 
§2!! Nas edificações construídas no alinhamento predial, as águas pluviais 
provenientes de telhado, sacadas e marquises deverão ser captadas por meio de 
calhas e condutores, tendo estes serem embutidos. 
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§3º É proibido o lançamento de águas pluviais no passeio público. 
§4º Poderá ser solicitado o projeto de drenagem em qualquer etapa da análise 
documentacional, fazendo este, o complemento necessário de informações para o 
atendimento na emissão de documentos. 
Art. 193 Na aprovação dos projetos de construção de novas edificações com área 
computável igual ou superior a 1.500,00 m2 (mil e quinhentos metros quadrados) 
deverão estas, executar o reservatório para acumulação das águas pluviais. 
§1º Para as edificações com área computável menor que 1.500,00 m2 (mil e 
quinhentos metros quadrados) a execução do reservatório para acumulação das 
águas pluviais se aplica de forma opcional. 
§2º Para o licenciamento de novas edificações é obrigatório que o projeto das 
instalações hidráulicas preveja a implantação de mecanismos de captação das 
águas pluviais nas coberturas das edificações, as quais deverão ser armazenadas 
para posterior utilização em atividades que não exijam o uso de água potável, 
devendo prever: 
I -A execução dos mecanismos previstos no projeto citado no caput deste artigo é 
de responsabilidade do proprietário do imóvel e do responsável técnico pela 
execução da obra; 
li -A execução do reservatório para acumulação das águas pluviais fica como 
condição para obtenção do Habite-se e Certidão Comprobatória de Construção. 
§3º A apresentação em projeto arquitetônico deverá atender aos seguintes 
critérios: 
I - Localização e indicações necessárias sobre o reservatório: enterrado ou 
suspenso; 
li - Cálculo do seu volume; e 
Ili - O recolhimento da atividade no documento de responsabilidade técnica do 
profissional legalmente habilitado, referente ao volume do reservatório. 
§4º Para o processo de reaproveitamento da água pluvial deverá ser aplicado ao 
parâmetro apresentado pela NBR 15527, onde tais águas poderão ter 
características de potabilidade, no entanto, não são aptas para o consumo 
humano. 
§Sº As cisternas e reservatórios deverão ser dimensionados conforme a finalidade 
do uso para cada edificação, devendo ser instalados nas próprias áreas dos 
imóveis, não sendo permitido na área prevista do recuo predial obrigatório, 
devendo considerar: 
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/ - -
O d- imensionamento do volume necessário para a cisterna ou reservatório, 
deverá ser calculado e apresentado, conforme ao parâmetro previsto pela NBR 
15527; 
li - Fica estabelecido um reservatório com volume mínimo de 500 (quinhentos) 
litros. 
Art. 193A Nas edificações destinadas ao uso não habitacional com área computável 
igual ou superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) deverá ser previsto e 
executado o sistema de coleta e tratamento de águas servidas, de acordo com as 
normas vigentes. 
§1º As águas servidas deverão ser armazenadas em reservatórios distintos e 
independentes dos reservatórios de águas potáveis. 
§2º Após a reutilização das águas servidas conforme o previsto no caput deste 
artigo, as mesmas deverão ser lançadas na rede de coleta de esgoto para o devido 
tratamento. 
§3º Na hipótese do imóvel não ser atendido com a rede de coleta e tratamento 
de esgoto, as águas servidas deverão ser lançadas em um sistema alternativo de 
tratamento, antes de seu lançamento na natureza, por meio de projeto específico 
a ser aprovado pelo órgão competente. 
§4º Para o processo de reaproveitamento das águas servidas deverá ser aplicado 
ao parâmetro apresentado pela NBR 13969, onde tais águas poderão ter 
características de potabilidade, no entanto, não são aptas para o consumo 
humano. 
§5º O dimensionamento do volume necessário para reservatório deverá ser 
calculado e apresentado, conforme ao parâmetro previsto pela NBR 13969. 
Art. 214 ( ... ) 
( ... ) 
§1º As edificações para fins comerciais e/ou prestação de serviços com área de 
lote igual ou inferior a 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ficam 
dispensadas da adoção de vagas de garagem. 
§2º ( .. .) 
§3º ( ) 
§4º ( ) 
§5º ( ) 
§6º r r 
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e Prefeitura dei· &\1~n=~ipio ~I~ ~~~,~~~ar2t~ 
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Centro Civico José de Oliveira RC>llll, :?5 / CEP: 868:>0-210 / Apucarana • Fara:tà 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Ficam acrescidos os Anexos VI, VII e VIII na Lei Complementar n!! 009, de 31 de 
dezembro de 2020. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86100-210 / Apucarana • Paraná 
ANEXO VI - Carimbo 
Oba: 
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNiFAMIUAR EM ALVENARIA 
ldenlilicaç&>da Obta: 
LO'TE X - QUADRA X 
SEDE - APUCARANA / PR 
P,opieiário: 
xxxxxx 
EXIS'l?NTE 00,00 m• 
A CONSTRUIR: 
PAV. 1!l!Rf0 00,00 mt 
PAV.SUP910R 00,00m• 
TOTAi. 00,00 m• 
TOTAL DA !DlflCAÇÃO 00,00 m• 
TAXA OI! OCUPAÇÃO ,r. 
TAXA OI! P!RMU,R!DAOE ,r. 
COfflClet41? De APiOV. 0.00 
A N"l'CV4-çÃO DO twt2Nlt...o.c".O ra.A l"ftttf\tM Hlo 
nc:lr~ A "'°'9:ltl»JZ OO~m.. 
,fGftl'Wa 
ux 
Ci'J, 
fiJ&al.Zfi&&i. 
XXX 
CONUI.HO 
PR!l'!lfUIIA/0.0.V. 
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r•;,.~ ·• ! 
Prefeãtura do Mii~i,~f-pio ~ê Apu~ar~~-ZA 
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Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 36800·280 1 Apucarcn3 - ?aran_~ 
ANEXO VJI - MEMOR!AL DESCRITIVO DE _LOCf.W~AÇÃO 
' . . ~· -'- ~. . 
Proprietário: 
CPF: 
Lote: Quadra: 
,. ,,.., 
Bairro: 
Inscrição 
Imobiliária: 
Coordenada 
Geográfica: 
Fonte: ·.,·. 
Início da obra: 
Imagem: (EXEMPLO) 
CIENTES: 
Proprietário: 
Responsável Técnico - CREA/CAU/TRT: 
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Prefe5tura do Mi~n;cf pão de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvico José de Ollvelr:J Rosa, 25 / CEP: 36800-280 / Apucarana • Paraná 
••• W1 AW 
ANEXO VIII - TERMO DE CIÊNCIA DO ESTRUTURAL 
DADOS DO PROPRIETÁRIO 
Proprietário: 
CPF: 
DADOS DA EDIFICAÇÃO 
Lote: 1 Quadra: 
Bairro: 
Inscrição Imobiliária: 
Categoria: 1 Área: 
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
Profissional: 1 Conselho: 
DECLARACÃO 
O responsável técnico qualificado pelo processo de regularização mencionado acima, 
atesta: 
Vistoriou a edificação em questão e constatou condições satisfatórias de conservação: 
A edificação atende aos requisitos de segurança quanto ao uso, estab!iidade, higlenle, 
salubridade, acessibilidade e habitabilidade, estando aptas para o use em que se destinam; 
Não foi identificado, até no momento da vistoria, anamolias estruturais e/ou problemas 
com as instalações e/ou demais situações em desacordo com o Código Civil Brasileiro, 
garantindo ao atendimento a Lei Federal n2 10.406 de 2002. 
Obs.: 
CIENTES: 
Proprietário: Responsável Técnico: 
, Assinado digitalmente por: 
·'--'· • SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
As.sinature digital a'ltançada com certif'icedo digital nio IC 
lrasU. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 18 de 18 
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