norma nº 7/2024

Prefeitura d~ g\1unicipio de A~ucar~bla 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Civlco José dl! Ollvl!lra Ron, 25 / CEP: 81800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI COMPLEMENTAR N!!. 007/2024 
PUBUCADO: 
DATA: 20 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9768 PÁGINA(S): C8 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
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Projeto de Lei ne ~ o B 
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Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 010, 
de 31 de dezembro de 2020, como especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55º DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º A Lei Complementar nº 010, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as 
alterações abaixo:- 
"Art. 25 ( ) 
§1!! ( ) 
§2!! ( .. .) 
§3!! ( ) 
§4!! ( ) 
Art. 25A As estradas rurais municipais ficam classificadas, como: 
/- Estradas principais ou troncos: 
a) Radiais: aquelas que convirjam para a Sede do município; 
b) Longitudinais: cuja direção é pelos meridianos (Norte - Sul}; 
c) Transversais: cuja direção é paralela (Leste - Oeste); e . 
d) Diagonais: cuja direção seja de Nordeste - Sudoeste ou Noroeste - Sudeste. 
li- Estradas secundárias: 
a) Ligações: ligam para duas ou mais vias; 
b) Ramais: se originam em ponto de via, mas não atinge outra via; e 
c) Acessos: pequenas extensões onde ligam a bairros, estradas ou rodovias. 
Art. 258 As estradas municipais deverão atender a largura: 
/- Estradas principais ou troncos: 
a) Faixa carroçável de 10,00 a 15,00 m (dez a quinze metros) de largura; 
b) Faixa lateral de domínio com 15,00 m (quinze metros}, a partir do eixo, em 
cada margem. 
li- Estradas secundárias: 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de S 
E-m<!il: gahinete@apucara;,a.p,.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
a) Faixa carroçável de 6,00 a 10,00 m (seis a dez metros) de largura; 
b) Faixa lateral de domínio com 15,00 m (quinze metros), a partir do eixo, em 
cada margem. 
Art. 26 As calçadas deverão ser executadas conforme diretrizes estabelecidas pela 
NBR 9050. 
Parágrafo único. Qualquer edificação que realizar a atividade de reforma, 
ampliação ou regularização, deverão estas, atender o caput deste artigo. 
Art. 40 ( ... ) 
§1!! O Departamento de Trânsito é responsável pela autorização e fiscalização do 
rebaixamento da guia, conforme ao estabelecido pelo Conselho Nacional de 
Trânsito {CONTRAN), Código de Trânsito Brasileiro (CTB} e nas demais legislações 
municipal. 
§2!! Em caso de permissibilidade do rebaixamento total da guia para o uso das 
vagas no recuo, fica vedado: 
I - Destinar o estacionamento para o uso privativo; 
li - Fixar placas com o aviso: "exclusivo para consumidores", ou com frases do 
gênero; 
Ili - Obstruir o acesso com obstáculos; 
§3º Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo e nas demais 
leis vigentes que tratem sobre o tema, o proprietário poderá ser autuado pelo 
município. 
Art. 44 O dimensionamento da largura das vias internas dos condomínios 
residenciais horizontais, obedecerá aos seguintes parâmetros: 
1- 9,00 m (nove metros) de largura as vias internas com função de coletora; 
li - 6,00 m (seis metros) de largura das demais vias internas. 
Parágrafo único. Quando a via for sem saída, deverá implantar-se o bolsão de 
retorno na extremidade final, medindo este, com 15,00 m (quinze metros) de 
diâmetro. 
Art. 45 As calçadas das vias internas dos condomínios residenciais horizontais 
deverão estas, apresentar uma largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros). 
Art. 49 {. .. ) 
Art. 49A As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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/ - Articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, em 
obediência a diretriz municipal; 
li -Atender aos perfis estabelecidos nesta Lei. 
§1!! As vias sem saída deverão ser projetadas com praça de manobra, ou bolsão 
de retorno, contendo um diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de 
rolamento. 
§2!! As servidões de passagem em glebas a parcelar deverão estas, serem 
delimitadas pelas novas vias de circulação, atendendo as normas das 
concessionárias dos respectivos serviços públicos. 
Art. 22 
Art. 32 
§3!! A via que dará acesso para os espaços com características físico-ambientais, e 
sem acesso principal para as edificações, poderão estas apresentar a largura da 
via com 7,00 m (sete metros). 
Art. 498 Quando a área do objeto parcelado não for contígua a de um loteamento 
existente, caberá ao loteador efetuar as suas expensas, com a infraestrutura 
completa. 
Parágrafo único. O traçado do sistema viário será expedido pelo IDEPPLAN. 
11 
Ficam alterados os Anexos li e XI da Lei Complementar n2 010, de 31 de dezembro 
de 2020. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
e Prefeitura do Munlcfplo de Apucarana 
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J!fü PLANO 
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~PUCAR4NA 
SISTEMA 
VIÁRIO 
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E-mail: pb~apucarana.pr.p,v.br 
Prefeitura ~º Município de Apt!carà~a 
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Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apuczrana - P:iraná 
ANEXO XI - PARÂMETROS PARA DIMENSIONAMENTO DAS VIAS URBANAS 
Classificação da via Caixa da Pista de Canteiro Calçada Ciclovia Tipo de 
via (m) rolamento (m) central (m) (m) pavimento 
Vias Locais 15 9 - 2x3 - CBUQC-1 
Anéis Centrais 15 9 - 2x3 - CBUQC-1 
Vias Paisagísticas 15 9 - 2x3 - CBUQC-1 
Vias Marginais 18 12 - 2x3 - CBUQC-1 
Avenida Central 20 12 - 2x3 - CBUQC-1 
Vias Coletoras 20 12 - 2x3 - CBUQC-1 
Vias Perimetrais 26 2x7 4 2x3 2,50 CBUQC-1 
Vias Estruturais 30 2x9 4 2x3 2,50 CBUQC-1 
Avenida das Torres 40 2x9 12 2x3 2,50 CBUQC-1 
Vias Internas de A A A A A A 
Condomínios 
Rodovias estaduais B B B B B B 
ou federais e anéis 
de contorno 
Rodovias ou A A A A A A 
Estradas Municipais 
Notas: 
(1) Quando houver estacionamento, este estará incluso na dimensão da pista de rolamento. 
(2) As velocidades máximas permit!das para as vias podem ser alteradas pelas características de uso do 
solo, tipo de pavimentação, conforme determinar o Órgão Municipal de Transporte e Trânslte. 
(3) Para tráfego leve (espessura mínima): Classe 1 (C-I) com base de brita graduada compactada com 
espessura de 15 cm e capa de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) na "Faixa D - DER/PR" com 
espessura de 3 cm, ou material superior comprovado através de laudo técnico específico. 
(4) Para tráfego médio e rota de transporte público (espessura mínima): Classe 1 (C-I) com base de brita 
graduada compactada com espessura de 18 cm e capa de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) 
na "Faixa D - DER/PR" com espessura de 4 cm, ou material superior comprovado através de laudo técnico 
específico. 
(A) Conforme determinado Lei Complementar. 
(B) A determinação destes parâmetros é prerrogativa do órgão que detém a circunscrição sobre a via. 
• Assinado digitalmente por: 
·~· ' SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
~slnatura di9ital avançada com certfflcedo dtgit:111 nio IC 
••~li. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br