norma nº 8/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeãto - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86300-200 / Apucara:ia - Paran~ 
PUBllCADO : 
DATA: 20 de maio de 2024 1 
EDIÇ~O: 9768 PÁGINA(S): C8 : 
ÓRGAO: Tribuna do Norte - TN 1 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, 
de 31 de dezembro de 2020, como especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO SSº DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
. ~utógrafo de Lei n2 :;{ Y 
·:;r :jjeto de Lei nº O~ 
e ôfV? Pée ,'--1Cfl f f,\ e 
LEI COMPLEMENTAR 
Art.1!! A Lei Complementar n!! 011, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as 
alterações abaixo:- 
"Art. 11 { ... ) 
1- ( ) 
li- ( ) 
Ili - Recuos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), desde que a estrutura 
tenha no máximo 12,00 m (doze metros) de altura; 
IV- Para estrutura superior as 12,00 m (dose metros) de altura, deverão ser 
atendidas aos parâmetros de recuos estabelecidos na Lei do Uso e Ocupação do 
Solo. 
Art. 19 Fica estabelecido os parâmetros mínimos para recuos laterais e de fundo da 
torre, conforme estabelecidos na Lei do Uso e Ocupação do Solo. 
1- Estrutura de até 12,00 m (doze metros) de altura: 1,50 m (um metros e 
cinquenta centímetros); 
li - Estrutura de até 24,00 m (vinte e quatro metros) de altura: 2,50 m (dois 
metros e cinquenta centímetros); 
Ili - Estrutura de até 45,00 m (quarenta e cinco metros) de altura: 3,00 m (três 
metros); 
IV - Estrutura de até 57,00 m (cinquenta e sete metros) de altura: 5,00 m (três 
metros); 
V - Estrutura superior a 57,00 m (cinquenta e séte metros) de altura: 7,00 m 
(sete metros). 
Parágrafo único. Para o recuo frontal deverá ser considerado o maior valor entre 
H/12 (doze) ou 7,00 m (sete metros). 
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' Prefeitura do Mu:rnicip;o de Apuca,~a!1!ü 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficieis 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: l&II00-280 / Apucarana • Parani 
Art. 19A Fica estabelecido os parâmetros mínimos para os recuos de equipamentos, 
como: container, armário e etc.: 
Art. 2!! 
/ - Recuo frontal: 5,00 m (cinco metros); 
li - Recuo lateral e fundo: 2,00 m (dois metros); 
Ili - Demais edificações existentes no lote: 2, 00 m ( dois metros)." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
·'.!..'· • SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura dt9ital avançada com certificado digrtal nio IC 
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