norma nº 35/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N,9., 03-S/'2024 
PUBLICADO 
DATA: 29 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9775 PÁGINA(S): B7 I 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa FIBRA NATURAL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., 
como especifica. 
Autógrafo de Lei n'1 ~ B 
Projeto de Lei nº Lf :,-. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
FIBRA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - CNPJ nº 
08.712.335/0001-44, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 1.863,70m2
, situados no Parque Industrial Danilo Romano Berté, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 03/A (três/A), da quadra 03 (três), com área de 
907,59m
2
, Objeto da Matrícula nº 47.002 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 03/REM (três/REM), da quadra 03 (três), com área de 
956,11m
2
, Objeto da Matrícula nº 47.003 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecção de 
roupas profissionais. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
, .. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2024. 
, Assinado digitalmente por: 
,:.ÀÂi,,:, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Bra!;il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 2