norma nº 38/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
lEl N,~., 038/202:4 
PUBllCADO 
DATA: 29 de maio de 2024 
EDIÇÃO: 9775 PÁGINA(S): B7 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 
Súmula:- Inclui nas comemorações oficiais do murucipro 
de Apucarana a campanha "MAIO LARANJA" 
como o mês de prevenção e enfrentamento à 
violência sexual contra crianças e adolescentes, 
conforme especifica. 
'~•.,,tógrafo de Lei n2 ;3,~ 
·:;r~:,jeto de Lei nº l.f?, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 1 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 5º 
Fica instituído e incluído nas comemorações oficiais do município de Apucarana a 
campanha "MAIO LARANJA" como o mês de prevenção e enfrentamento à violência 
sexual contra crianças e adolescentes. 
A campanha "MAIO LARANJA", especialmente no dia 18 de maio, será destinada a 
realização de ações preventivas à conscientização da população apucaranense, na 
sede municipal, estadual e privada de ensino, alertando e promovendo o debate 
sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. 
As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e desenvolvidas 
entre os poderes e com os órgãos e entes públicos e privados relacionados, 
compreendendo entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos e 
cartilhas informativas. 
As ações educativas ministradas nas redes municipal e privada de ensino realizar-se￾ão por meio da divulgação de material didático, impresso ou digital, do projeto "Eu 
Me Protejo", disponibilizado de forma gratuita no site do projeto (eumeprotejo.com). 
§12 O pacote educativo "Eu Me Protejo" será fornecido e divulgado para profissionais 
da educação, alunos e familiares de acordo com a orientação e módulos descritos 
pelo projeto. 
§22 A campanha "MAIO LARANJA" será divulgada no âmbito escolar todo mês de 
maio, em que o Dia Nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e 
adolescentes (18) é celebrado. 
Para o atendimento dos objetivos desta Lei, o município poderá buscar a colaboração 
de entes públicos ou privados, inclusive organizações da Sociedade Civil. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades 
envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da 
programação orçamentária e financeira anual. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,:,_.,ic SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A!:.slnature digital avançada com c•rtiftcado digital niio ICP￾Bra:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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