norma nº 40/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI, N21., 040/2024 
PUBLICADO 1 
DATA: 10 de junho de 2024 1 
EDIÇÃO: 9782 PÁGINA(S): 84 : 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Autógrafo de Lei n2 J; <2... 
Projeto de Lei n2 S 2- 
Súmula:- Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
DESPORTIVA 1 GOL DE LETRA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!? Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 1 GOL DE LETRA, 
inscrita no CNPJ nº. 53.931.601/0001-84, sediada na Rua Amazonas, nº. 550, CEP nº. 
86.804-170, Jardim Ponta Grossa, Apucarana. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determina o artigo 3º da lei municipal nº. 11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 22 
Art. 3!? 
Art. 42 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
É obrigatória a presença do presidente ou representante legal da sociedade civil, 
associação ou fundação beneficiada pelos incentivos contidos na lei municipal nº. 
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2024. 
~ 
~V-~ 
, Assinado digitalmente por: 
'-~·· '•,:, SEBASTIAO FERREIRA 
;t MARTINS IUNIOR 
• 878.239.349-49 
As:.inatura d~ital avançada com certificado digital não ICP￾Bra:;il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 1