norma nº 41/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LE.I N2 •. 041/2024 
PUBLICADO 
DATA: 10 de junho de 2024 1 
~0100: 9782 PÁGINA(S): B4 : 
ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Autógrafo de Lei n4- 
Projeto de Lei nº 5 j / 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 
de novembro de 2023), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.016 - Secretaria de Saúde 
0010.0302.0060.2161- Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(274) 344905100 - Obras e instalações 2.500.000,00 
TOTAL 2.500.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
01 - Poder Legislativo 
01.001- Câmara Municipal de Apucarana 
0001.0031.0020.2020 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(740) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 700.000,00 
(742) 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 300.000,00 
(743) 333901400 - Diárias - civil 50.000,00 
(746) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 50.000,00 
(749) 333903900- Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 1.032.513,16 
(753) 344905200 - Equipamentos e material permanente 367.486,84 
TOTAL 2.500.000,00 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de junho de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
, • .:.:..:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
~slnatura digital avançada com cartificedo digrtal nio ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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