norma nº 42/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PUBLICADO , 
DATA: 10 de junho de 2024 1 
I ~DIÇ~O: 9782 PÁGINA(S): B4 : 
ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 182.915,04 (cento e oitenta e dois mil, 
novecentos e quinze reais e quatro centavos), 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei n2 S$: 
Projeto de Lei ng s 5' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 182.915,04 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e quinze reais e quatro 
centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 90/2023, de 16 de 
novembro de 2023), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.001- Gabinete do Prefeito 
0006.0181.0061.2061- Manutenção e Estruturação da Guarda Municipal - GCM 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 1 182.915,04 
TOTAL 1 182.915,04 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.001- Gabinete do Prefeito 
0006.0181.0061.2061- Manutenção e Estruturação da Guarda Municipal - GCM 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(8) 331901300 - Contribuições patronais 1 182.915,04 
TOTAL 1 182.915,04 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucar.ana, em 06 de junho de 2024. 
Assinado diq1taTmente"por: 
•.~.,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A:.sineture digital avençada com certificado digitei não ICP· 
Bra~II. · 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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