norma nº 43/2024

.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
lEI. N,2., 043/2.02.4 
PUBUCADO , 
DATA: 10 de junho de 2024 1 
EDIÇÃO: 9782 PÁGINA(S): 84 : 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a 
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de 
Apucarana para o atendimento ao "Programa 
Casa Fácil", como especifica. 
Autógrafo de Lei nº <5" f.. 
Projeto de Lei nº S½ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Apucarana - CNPJ nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua 
Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária no valor de R$ 355.692,86 {trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos 
e noventa e dois reais e oitenta e seis .centavos), para o atendimento do Programa 
"Casa Fácil". 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização da 
Transferência Voluntária. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, beneficiária da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e 
controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de 
controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência 
Voluntária. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 72 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será 
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada 
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Obras, nos 
termos da Lei Municipal nº 090, de 16 de novembro de 2023 - Lei Orçamentária 
Anual- LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de junho de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,,.,_;,,;,:_,__,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A::inetura di9itel avençada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2de 2