norma nº 45/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI N~., 0AS/2024 
PUBLICADO 1 
DATA: 10 de junho de 2024 1 
EDIÇÃO: 9782 PÁGINA{S): A4 : 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Súmula:- Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda 
Civil Municipal de Apucarana perante a Lei 
Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto 
Geral das Guardas Municipais, assim como demais 
legislações vigentes, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~ 
Projeto de Lei nº G J'.: 
L, E 
TÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º 
Art. 2º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Ficam instituídas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de 
Apucarana, órgãos dotados de autonomia própria, permanente e independente, no 
âmbito da Guarda Civil Municipal de Apucarana-PR, em conformidade com o art. 13 
da Lei Federal nº 13.022/14, com o objetivo de instituir padrões de transparência, 
presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, bem 
como fortalecer a cidadania em caso de supostas irregularidades cometidas pelo 
efetivo da Corporação. 
TÍTULO li 
DAS COMPETÊNCIAS 
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete: 
1. Receber denúncias, reclamações e representações de infrações disciplinares 
atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal e determinar a 
instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e outras 
medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e 
disciplinares; 
li. Realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade 
da Guarda Civil Municipal; 
Ili. Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação 
irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal; 
IV. Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos 
membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio 
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probatório, e dos indicados para o exercicro de chefias e de funções de 
confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; 
V. Manifestar sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos 
ao Prefeito Municipal; 
VI. Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir 
os serviços próprios da Corregedoria; 
VII. Proceder à abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares 
em face de representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação 
irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, encaminhadas 
pelo Prefeito Municipal, Secretário da Pasta e Controladoria Geral do 
Município; devendo comunicar Ministério Público Estadual quando houver 
indício ou suspeita de ocorrência de crime ou contravenção; 
VIII. Responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal 
sobre assuntos de sua competência; 
IX. Remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação 
pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em 
estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento 
especial, observada a legislação pertinente; 
X. Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e 
competências das unidades ou dos servidores subordinados; 
XI. Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às 
representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de 
integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como sobre a instauração de 
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos 
referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados; 
XII. Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal e ao Prefeito Municipal, em 
grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista no 
Estatuto da Guarda Civil Municipal de Apucarana e do Estatuto do Servidor do 
Município de Apucarana-PR; 
XIII. Aplicar as penalidades, na forma prevista no Estatuto da Guarda Civil e do 
Estatuto do Servidor do Município de Apucarana-PR; 
XIV. Exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos 
termos e na forma prevista na lei; 
XV. Avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil 
Municipal e à Secretaria na qual a Guarda Civil Municipal estiver subordinada e 
ao setor de Recursos Humanos, os elementos reunidos sobre o estágio 
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probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal, na· 
forma estabelecida pelo Decreto Municipal. 
XVI. Solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, copias de 
documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, 
relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, 
pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua 
função. 
§1º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará com uma comissão de 
sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pelo Chefe do Executivo, 
através de Portaria, composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) 
integrantes do quadro permanente da Guarda Civil Municipal, incumbida da 
condução dos procedimentos administrativos disciplinares cujas delegações serão 
formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil Municipais. 
§2º O rito aplicável às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares, de 
competência da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, será o previsto nas leis 
municipais vigentes. 
§3º O Corregedor da Guarda Civil Municipal é competente para a aplicação das 
penalidades, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Prefeito do 
Município, conforme disposições do Estatuto do Servidor do Município de 
Apucarana-PR. 
§4º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e 
baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos 
administrativos e processuais referentes à sua atividade, de forma suplementar aos 
ditames da legislação vigente. 
§5º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar, quando da apuração 
de infrações funcionais, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla 
defesa. 
§6º Além da competência estabelecida nesta Lei, observar-se-á as atribuições 
definidas na Lei Complementar n.º 001/2011 (Estatuto do Servidor Público 
Municipal). 
Art. 3!! A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete: 
1. Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, 
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades 
desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal; 
li. Requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de 
informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da 
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Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e 
correições; 
Art. 4º 
Ili. Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação 
sistemática do seu papel institucional à sociedade; 
IV. Informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal 
em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever 
de sigilo; 
V. Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e 
controle dos procedimentos de Ouvidoria; 
VI. Elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário 
da pasta e ao Prefeito, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, 
críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões 
recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; 
VII. Propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinente, se 
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil 
Municipal. 
A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal serão dirigidas por um 
Corregedor e Ouvidor respectivamente, designados pelo Prefeito Municipal e a ele 
subordinados, dentre servidores do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de 
Apucarana-PR. 
§1º As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo do 
quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Apucarana, ~om no mínimo 03 (três) 
anos no exercício da função de Guarda Civil Municipal, sendo o Corregedor com 
formação acadêmica em Direito e o Ouvidor com formação acadêmica em qualquer 
área. 
§2º As funções de Corregedor e do Ouvidor serão cumulativas com o exercício do 
cargo de Guarda Civil Municipal, não implicando em afastamento de suas 
atribuições normais dentro da corporação, salvo disposição em contrário por parte 
da administração municipal. 
§3º As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo, 
integrante da Guarda Civil Municipal com conduta ilibada, que não tenham sido 
punidos nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave, que 
nos últimos 03 (três) anos com aplicação de pena considerada média, e nos últimos 
2 (dois) anos com pena considerada leve. 
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§4!! Os servidores designados para exercer as funções de Corregedor e Ouvidor 
terão direito ao recebimento de uma Função Gratificada, em pecúnia, 
correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu salário base, decorrente da 
designação. 
§5!! O Corregedor e o Ouvidor terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por igual período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da 
Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica, conforme dispõe o Art. 
13, §2º da Lei Federal nº 13.022/14. 
TÍTULO Ili 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
Art. 8!! 
Art. 9!! 
Art. 10 
O Poder Executivo disponibilizará os meios de comunicação para que a Ouvidoria da 
Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e 
denúncias a que se refere o Art. 2º e 3º desta Lei e em conformidade com o Art. 17 
da Lei Federal n.º 13.022/2014. 
Os atos oficiais da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal serão 
publicados no Diário Oficial do Município. 
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a 
publicar o regimento interno e código de conduta da Guarda Civil Municipal. 
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de junho de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,:,..-;,,:.; SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A!.!.inatura digital avançada com certrfícado digital não ICP￾Bra~II. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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