norma nº 46/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI. N9~ 046í202,4 
PUBLICADO 1 
DATA: 10 de junho de 2024 1 
EDIÇÃO: 9782 PÁGINA(S): C2 : 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 
Súmula:- Fixa os subsídios dos vereadores, do 
presidente, secretário administrativo e 
procurador geral da Câmara Municipal de 
Apucarana para a legislatura 2025 a 2028, e dá 
outras providências. 
Autógrafo de Lei nº 10 
Projeto de Lei nº <f=,'C) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fixa os subsídios dos vereadores, do presidente, secretário administrativo e 
procurador geral da Câmara Municipal de Apucarana para a legislatura 2025 a 2028, 
conforme abaixo relacionados: 
1. 11.450,48 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025; 
li. 12.023,00 (doze mil e vinte e três reais) a partir de 1º de janeiro de 2026; 
111.12.624,15 (doze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) a 
partir de 1º de janeiro de 2027; 
IV.13.255,36 (treze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis 
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2028. 
O subsídio do vereador ocupante do cargo de presidente fica fixado nos seguintes 
valores: 
1. 16.098,01 (dezesseis mil, noventa e oito reais e um centavo) a partir de 1º de 
janeiro de 2025; 
li. 16.902,91 (dezesseis mil, novecentos e dois reais e noventa e um centavos) a 
partir de 1º de janeiro de 2026; 
111.17.748,05 (dezessete mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) 
a partir de 1º de janeiro de 2027; 
IV.18.635,45 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco 
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2028. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 3!! 
Art. 3!! 
Os subsídios dos ocupantes dos cargos de Diretor Administrativo e Procurador Geral 
do Legislativo ficam fixados nos seguintes valores: 
1. 9.807,35 (nove mil, oitocentos e sete reais e trinta e cinco centavos) a partir 
de 1º de janeiro de 2025; 
li. 10.297,71(dez mil, duzentos e noventa e sete mil reais e setenta e um 
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026; 
lll.10.812,60(dez mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos) a partir de 1º 
de janeiro de 2027; 
IV.11.353,23(onze mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) 
a partir de 1º de janeiro de 2028. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação, com os efeitos a partir de 12 de janeiro de 2025. 
Município de Apucarana, em 06 de junho de 2024. 
. Assinado digitalmente por: 
,,_,_,:_:,.,__,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
As:inatura digitei avançada com cartifkado digital nio ICP￾Bra:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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