norma nº 47/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI, N21., Q4,7 J2:024, 
-------------- 1 PUBLICADO 1 
DATA: 10 de junho de 2024 1 
EDIÇÃO: 9782 PÁGINA(S): C2 : 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Autógrafo de Lei nº~ 
Projeto de Lei nº 1 é-:': 
Súmula:- Fixa, em parcela única, o subsídio mensal do 
Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e Procurador Jurídico do Município 
de Apucarana para a legislatura 2025 a 2028, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
Art. 12 Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do 
Procurador Jurídico do Município de Apucarana, a partir de 1º de janeiro de 2025, 
para a legislatura 2025 a 2028, ficam assim fixados: 
§12 Ao Prefeito municipal: 
1. 29.719,75 (vinte e nove mil, setecentos e dezenove reais e setenta e cinco 
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025; 
li. 31.205,74 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) 
a partir de 1º de janeiro de 2026; 
Ili. 32. 766,02 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e seis mil e dois centavos) a 
partir de 1º de janeiro de 2027; 
IV.34.404,32 (trinta e quatro mil, quarenta e quatro reais e trinta e dois 
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2028. 
§22 Ao vice-prefeito: 
1. 14.859,87 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete 
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025; 
li. 15.602,00 (quinze mil, seiscentos e dois reais) a partir de 1º de janeiro de 
2026; 
111.16.383,00 (dezessete mil, trezentos e oitenta e três reais) a partir de 1º de 
janeiro de 2027; 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
IV.17.202,00 (dezessete mil, duzentos e dois reais) a partir de 1º de janeiro de 
2028. 
§3º Aos ocupantes de cargos de Secretários Municipais e Procurador Jurídico: 
1. 14.152,28 (quatorze, cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) a 
partir de 1º de janeiro de 2025; 
li. 14.859,89 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove 
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026; 
111.15.602,88 (quinze mil, seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos) a 
partir de 1º de janeiro de 2027; 
IV.16.383,03 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e três reais e três centavos) a 
partir de 1º de janeiro de 2028. 
Art. 2º 
Art. 3º 
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas do Poder Executivo. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação, com os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Município de Apucarana, em 06 de junho de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
•-~·" '·. • SEBASTIAO FERREIRA * MARTINS IUNIOR 
' 878.239.349-49 
As~lnetura digital avançada com c•rtificado digital nio ICP· 
Bruil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 2