norma nº 3/2024

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024 
SÚMULA- REFERENDA o Contrato Administrativo Nº.001/2024, 
firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do 
Paraná - CISPAR e o Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1°. - REFERENDA o Contrato Administrativo nº.001/2024, 
firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná 
- CISPAR e o Município de Apucarana. 
Art.2° - O Referido contrato tem como finalidade principal a 
intermediação entre o Convênio de Cooperação da ITAIPU e para 
desenvolvimento do projeto denominado "Disseminação da 
Metodologia Programa de JDA.JD 2 CONVÊNIO 
Nº.4500073800/4500073801 Gestão de Resíduos Sólidos 
(Programa GRS), por meio da implementação, apoio e estruturação 
de unidades de referências em reciclagem - Expansão UVR". 
Parágrafo Único: Este convênio acarretará transferência de 
recursos por parte do contratante que pagará o preço total de R$ 
5.600,00(cinco mil e seiscentos reais), o qual será composto de 
08(oito) parcelas mensais de R$ 700,00(setecentos reais), iguais e 
sucessivas. 
Art.3°. - O Município poderá receber apoio e estruturação por meio 
de equipamentos e veículos, conforme disponibilidade de recursos 
previsto no convênio, estruturação do programa municipal de coleta 
seletiva, com inclusão socioprodutiva de catadores condicionada a 
quesitos como infraestrutura e equipamentos, relevante fator e 
assessoria técnica para o planejamento e otimização dos serviços de 
manejo de resíduos. 
- ------- ----------------· --antinua-- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
·------continuação do Decreto Legislativo nº.72/2023----- 
Art.4°. - O presente contrato terá vigência à partir da data de 
sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo haver a 
respectiva prorrogação, observados os requisitos legais. 
Art.5°. - No presente Termo do Convênio firmado, constam 
todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.6°. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024. 
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Molind ~ira 
Presidente 
Jmss/al