norma nº 48/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
lEI, N.2., 048/2.024 
PUBllCADO 
DATA: 28 de junho de 2024 
EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):B5 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 
nº. 23, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre 
a Política Municipal de Saúde Animal e da 
criação do Centro Municipal de Saúde Animal - 
CEMSA do Município de Apucarana, conforme 
especifica e dá outras providências. 
Autógrafo de Lei n' 5 5 - 
Pro}eto de Le\ n2 _ L(:r _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
l E 1 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Ficam alterados e acrescidos dispositivos na Lei Municipal nº. 23, de 27 de abril de 
2021, passando a ter nova redação conforme texto relacionado na presente 
propositura. 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
O Art. 3º em seus incisos I e VI passam a vigorar com as seguintes redações: 
Art. 3º São princípios e objetivos da Política Municipal de Saúde Animal: 
1. Acolhimento e tratamento de animais errantes que necessitam de tratamento 
médico veterinário de urgência em situação de vulnerabilidade; 
VI. Recolhimento de cães e gatos errantes que necessitam de atendimento médico 
veterinário de urgência, identificação e registro dos animais; 
CAPÍTULO li 
DA CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL - CEMSA 
O Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: 
O Art. Sº Fica criado o Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA, que tem como 
finalidade prestar serviços de gestão pública, no combate aos maus tratos, no resgate 
de animais errantes que necessitam de tratamento médico veterinário de urgência 
onde são acolhidos e tratados, prioritariamente cães e gatos, além de atuar na 
educação ambiental. 
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Art. 4!! 
Art. S!! 
O Art. 7!! Em seus incisos li e Ili passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7!! São serviços prestados pelo CEMSA: 
li- serviço de resgate para animais de rua que necessitam de atendimento médico 
veterinário de urgência, apreensão e transporte de animais, composto por equipe 
de recolhimento; 
111-s erviço de acolhimento para animais errantes machucados, compreendendo 
recepção e cadastro, higienização com isolamento e/ou integração; 
CAPÍTULO Ili 
DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS 
Altera o Art.10 e acrescenta os parágrafos §1º, §2º, §3º, §4º. que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art.10 É proibida a permanência de cães e gatos soltos nas vias e logradouros 
públicos ou locais de livre acesso ao público. 
§1!! Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação 
da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, 
obedecidas as legislações vigentes e normas de higiene e saúde. 
§2!! Residência e estabelecimentos comerciais podem oferecer alimentos e água 
para os animais, desde que seja feita a higienização diária; 
§3!! Circulação de animais em transporte público poderá ser feita desde que o 
animal seja transportado devidamente em caixa de transporte ou bolsas 
apropriadas, facilitando assim aotutor que preza pela saúde do seu animal e muitas 
vezes não tem veículo para levá-lo a um atendimento veterinário; 
§4!! Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer 
estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo. 
Art. 6º O Art.12 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 Serão apreendidos e transportados os cães mordedores viciosos e demais 
animais nesta mesma condição, constatada a mordedura por autoridade sanitária em 
uma unidade de saúde. 
CAPÍTULO IV 
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RESGATADOS NA VIA PÚBLICA 
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Art. 7º 
Art. 8º 
Altera os incisos 1, e li, do Art.15 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15. Os animais serão destinados, de acordo com os critérios e a ordem a seguir, 
sendo permitido o resgate do animal pelo proprietário: 
1. Resgate, pelo prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da data da apreensão, 
ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar outra 
destinação ao animal; 
li. Adoção, ficando os cães e gatos no CEMSA, ou em algum lar temporário até 
serem adotados. 
Altera o Parágrafo Único do Art.16, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 10 (DEZ) 
DIAS para reavê-los, mediante o pagamento das despesas na clínica veterinária 
conveniada ao CEMSA e da manutenção do CEMSA, sendo cobrada 01 Unidade Fiscal 
do Município - UFM por dia. Caso não ocorra o pagamento, será doado e/ou 
encaminhado para lar temporário devidamente registrado. 
CAPÍTULO V 
DA RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, CRIADORES E COMERCIANTES DE ANIMAIS 
Art. 9º Acrescenta o 'Parágrafo Único', incisos do I ao XVII e parágrafos §1º, §2º, §3º, §4º no 
Art. 20 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20 Incorre em infração gravíssima abandonar animais em qualquer via pública ou 
local privado. 
Parágrafo Único: Entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação 
decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente 
contra sua saúde, bem estar e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme 
estabelecidos nos incisos abaixo relacionados: 
1. Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e 
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; 
li. Privá-los de necessidades básicas, tais como alimentos e água em 
quantidade adequada à espécie e assistência veterinária; 
Ili. Lesionar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por 
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, 
tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou 
atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte; 
IV. Soltá-los ou abandoná-los sem supervisão de responsável, em quaisquer 
circunstâncias; 
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V. Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas capacidades físicas e 
a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou 
comportamento que não se alcançariam senão sob coerção; 
VI. Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou 
adestramento; 
VII. Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos insalubres e ou expostos ao 
tempo, desprovidos de higiene, limpeza e desinfecção; 
VIII. Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de 
espécies diferentes; 
IX. Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; 
X. Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica 
populacional; 
XI. Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículos motorizados em movimento; 
XII. Abusá-los sexualmente; 
XIII. Enclausurá-los com outros que os molestem; 
XIV. Promover distúrbio psicológico e comportamental; 
XV. Deixar, o condutor de veículos motorizados, de prestar o devido 
atendimento a animais atropelados, evadindo-se do local, a ação poder ser 
comprovada por testemunhas, fotos e vídeos. A não prestação de socorro será 
vinculada a placa do veículo/condutor; 
XVI.Se o atropelamento for ocasionado por motorista de transportes coletivos, 
situação rotineira em nosso município e empresa prestadora de serviço será 
responsável pelo pagamento dos custos com o tratamento; 
XVII. Outras práticas que possam ser consideradas como maus-tratos pela 
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou qualquer com esta 
competência; 
§1º No caso de animais abandonados em residência, cujo locatário tenha rescindido o 
contrato ou deixado de residir no local, a responsabilidade recairá, exclusivamente, 
ao locatário, que responderá pelas penalidades previstas nesta lei. 
§2º Em caso de abandono de animais em condomínios ou apartamentos, fica livre o 
síndico ou responsável do local desde que, coopere com todas as informações 
necessárias para responsabilizar o tutor do animal, seja locador ou locatário; 
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§3!! Caso não havendo cooperação de parte do síndico ou responsável pelo 
condomínio ou prédio, o mesmo responderá solidariamente pelas penalidades 
previstas em lei; 
§4!! Em caso de residência alugada através de imobiliária ou algum terceirizado do 
ramo, fica expressamente proibido a imobiliária colocar o animal na rua, se caso o 
faça responderá nas sanções dispostas na lei, inclusive criminalmente por maus 
tratos. 
CAPÍTULO IX 
DAS DEMAIS SANÇÕES 
Art. 10 Altera e acrescenta dispositivos no Art. 38: 
Art. 38.Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, podem ser punidas com 
as seguintes sanções administrativas, que poderão cumular-se, sem prejuízo de 
outras sanções civis ou penais previstas em legislação: 
1- advertência por escrito; 
li- multa; 
Ili - multa diária; 
IV - apreensão dos animais; 
V - cassação de Alvará Sanitário; 
VI - suspensão parcial ou total das atividades. 
§1!! A multa leve será aplicada quando a conduta apurada exceder a hipótese passível 
de advertência, também sempre que for detectada a existência de dolo ou 
negligência do infrator, quando: 
1 - advertido por irregularidade, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pelo 
CEMSA; 
li - opuser embaraço aos agentes de fiscalização; 
Ili- deixar de cumprir a legislação ambiental, orientação técnica da autoridade 
competente ou determinação expressa pelo CEMSA, depois do prazo concedido 
para regularização. 
§2!! As infrações administrativas previstas nesta Lei classificam-se em: 
1-leve: quando o infrator for beneficiado com uma circunstância atenuante; 
li- Média: quando não for beneficiado por nenhuma circunstância atenuante e não 
existir nenhuma circunstância agravante 
Ili - grave: quando existir uma circunstância agravante; 
IV- gravíssima: quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes. 
§3!! São circunstâncias atenuantes: 
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1 - o baixo grau de instrução ou escolaridade e o poder aquisitivo do infrator; 
li - o infrator não ser reincidente. 
§4!! São circunstâncias agravantes o cometimento da infração: 
1 - de forma reincidente; 
li - para obter vantagem pecuniária; 
Ili - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou 
a integridade do animal; 
IV - em domingos ou feriados, ou durante o período noturno; 
V - mediante fraude ou abuso de confiança; 
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas 
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; 
VIII - quando houver a prática de maus-tratos contra animal idoso ou doente; 
IX - quando resultar no óbito do animal. 
§5!! Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente 
infrator, em outro episódio, dentro do período de três anos subsequentes, 
classificada como: 
1 - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e 
li - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. 
§6º A fixação do valor da multa e a imposição das demais modalidades de sanção 
administrativa deverão ser motivada de forma explícita, clara e congruente, sendo 
condições d validade das decisões administrativas a análise das seguintes 
circunstâncias: 
1 - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências 
para a proteção animal pública e para o meio ambiente; 
li - os antecedentes do agente infrator quanto ao cumprimento da legislação 
vigente; 
Ili - a capacidade econômica do agente infrator; 
IV - o porte do empreendimento ou atividade. 
§7º O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o embaraço ao 
exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem prejuízo das 
demais sanções cabíveis. 
Art.11 Altera e acrescenta dispositivos no Art. 39 
Art.39 A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, 
conforme classificação estabelecida pelo Anexo I desta Lei: 
1- Para infrações de natureza leve: 5 UFMs; 
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li- Para infrações de natureza média: 9 UFMs; 
Ili- Para infrações de natureza grave:17 UFMs. 
IV- Para infrações de natureza gravíssima: 40 UFMs. 
Art.12 
Art. 13 
Art.14 
Altera a redação do Art. 43 
Art. 43. O recebimento das multas será através de emissão de Documento de 
Arrecadação Municipal- DAM. 
Revogam-se as disposições em contrário e permanecem inalterados os demais 
dispositivos da Lei Municipal nº 23, de 2021. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
, Assinado digitalmente por: 
,,.:;..:.:,.,_ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assln•tur• digital aven~de com certificado digital nio IC 
Brasil. 
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