norma nº 49/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
ILEI, NJ~. 049/2:02:4, 
PUBUCADO 
DATA: 28 de junho de 2024 
EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):B4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei n!?, 059, de 07 de julho 
de 2022, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº$ 
Projeto de Lei nº ~ %f 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
l E 1 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 059/22, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: ------ 
Art. 22 As aulas deverão ser ministradas por profissionais com curso superior de 
Educação Física, exercendo a docência e a orientação da prática dessa disciplina nas 
escolas públicas, na educação infantil, no ensino fundamental I e na educação 
especial. 
Altera o Art. 3º. da Lei Municipal nº. 59/22, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 32 Para a nomeação após aprovação em concurso público, o professor de 
Educação Física deverá apresentar certificado de conclusão e/ou diploma de 
formação em curso superior de Educação Física. 
Fica suprimido o art. 6º da Lei Municipal nº. 059/22, ficando os artigos seguintes 
renumerados sequencialmente. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.:.:.:.J. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
As51natura dlgital avançada com certificado digital nio IC 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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