norma nº 50/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
lEI N,2~ 050/2024 
Súmula:- 
PUBLICAD,O 
DATA: 28 de junho de 2024 
EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):85 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa PROVITA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 $9$ 
Projeto de Lei nº , f:- ê￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E E 
Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
PROVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - CNPJ n!! 
36.976.615/0001-03, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 4.278,32m2
, situados no Loteamento Parque Industrial Galan, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR. 04/B (quatro/B), subdivisão do Lote n2 
04/Remanescente da Quadra 01 (um), com área de 1.417,82m2
, Objeto da 
Matrícula n2 29.966 do Registro de Imóveis do 22 Ofício da Comarca de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR. 04/C (quatro/e), subdivisão do Lote n2 
04/Remanescente da Quadra 01 (um), com área de 1.442,68m2
, Objeto da 
Matrícula n2 29.967 do Registro de Imóveis do 22 Ofício da Comarca de Apucarana; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR. 04/D (quatro/D), subdivisão do Lote n2 
04/Remanescente da Quadra 01 (um), com área de 1.417,82m2
, Objeto da 
Matrícula n2 29.968 do Registro de Imóveis do 22 Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 22 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de produtos 
de limpeza e polimento. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 5!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
, Assinado digitalmente por: i,.:.:-:.:..1. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio IC 
Brasil. 
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