norma nº 51/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PUBLICAD.O 
DATA: 28 de junho de 2024 
EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):B4 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
Autógrafo de Lei n9 fy: 
Projeto de Lei n9 f S 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa T & D CONFECÇÕES 
LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 1 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa T 
& D CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 08.807.051/0001-04, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 17 
(dezessete), da Quadra NR. 01 (um), com área de 1.750,00 m2
, situado no 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto 
da Matrícula nº 44.971 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de acessórios 
do vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
•.~.., SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Assln•tura digital avançada com certificado digital nio IC 
Bra~il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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