norma nº 53/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI; Nº'~ QS,3/202.4 
PUBLICADO 
DATA: 28 de junho de 2024 
EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):B5 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Autógrafo de Lei n2 Ç:, ~ 
Projeto de Lei n9 y::, ~ 
Súmula:- Autoriza a permuta de imóveis de propriedade 
de particular por obras de recuperação de 
pavimentação no Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 1 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de 
propriedade de particular, representada pela Construtora Castro, Castro & Cia Ltda., 
por obras de recuperação de pavimentação no Loteamento Residencial Dr. Joaquim 
Vicente de Castro. 
A permuta referida no Art. 12 será realizada nos seguintes termos: 
1. Imóveis de propriedade da Construtora Castro, Castro & Cia Ltda. no valor de 
R$ 467.931,66 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um 
reais e sessenta e seis centavos): 
A. LOTE DE TERRAS N!! 09 - DA QUADRA 02 - LOTEAMENTO DR. 
JOAQUIM VICENTE DE CASTRO - APUCARANA - PARANÁ 
•Área de: 616,93 m2 
• Objeto da matrícula n2. 36.323 do Cartório de Registro de Imóveis do 12 
Ofício da Comarca de Apucarana. 
B. LOTE DE TERRAS N!! 09 - DA QUADRA 04 - LOTEAMENTO DR. 
JOAQUIM VICENTE DE CASTRO - APUCARANA - PARANÁ 
• Área de: 360,00 m2 
• Objeto da matrícula n2. 36.342 do Cartório de Registro de Imóveis do 1!! 
Ofício da Comarca de Apucarana. 
C. LOTE DE TERRAS N!! 12 - DA QUADRA 11 - LOTEAMENTO DR. 
JOAQUIM VICENTE DE CASTRO - APUCARANA - PARANÁ 
•Área de: 356,70 m2 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Jos~ de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
• Objeto da matrícula nº. 36.449 do Cartório de Registro de Imóveis 
do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
li. A permuta dos imóveis mencionados no inciso anterior será realizada pelo valor 
total de R$ 467.931,66 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e 
um reais e sessenta e seis centavos). 
Ili. Em contrapartida, o Município de Apucarana executará a pavimentação asfáltica 
(reconstrução e recape) no Loteamento Residencial Dr. Joaquim Vicente de Castro, 
mediante processo licitatório, com valor previsto de R$ 467.931,66 (quatrocentos e 
sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos). 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura 
pública dos imóveis acima descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus 
judiciais ou extrajudiciais. 
As despesas decorrentes da lavratura das escrituras e respectivos registros serão 
por conta do Município de Apucarana e correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento vigente. 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de 
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse mútuo na referida permuta. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Assinado digitalmente por: 
~.:.:.:.:.:...,_ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A$sin•ture digital •v•nçeda com certificado digital nio IC 
Brasil. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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