| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei Municipal n.º 094, de 09/11/2021 (Plano Plurianual) e Lei Municipal n.º 91, de 24/11/2023 (Lei De Diretrizes Orçamentária), como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
lEIJ N,2 •. 1!1S4/202.4
PUBLICADO
DATA: 28 de junho de 2024
EDIÇÃO: 9796 PÁGINA{S):B4
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei
Municipal n.º 094, de 09/11/2021 (Plano
Plurianual) e Lei Municipal n.º 91, de 24/11/2023
(Lei De Diretrizes Orçamentária), como
especifica.
t-,utógrafo de lei nº 1=",r
?r.Jjeto de Lei nº q..D
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L, E l
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de ação de governo na Lei
Municipal n.º 094, de 09 de novembro de 2021 (Plano Plurianual) e Lei Municipal
n.º 91, de 24 de novembro de 2023 (Lei De Diretrizes Orçamentária), como segue:-
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição da Ação:
Projeto/ Atividade:
Programa:
Objetivo:
Funcional Programática:
Produto:
Fonte de Recursos:
Protagonismo Feminino, Prevenção e
Enfrentamento da Violência contra a Mulher
2.780
Mulheres protagonistas de suas vidas
Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos
Direitos da Mulher
30.001.14.422.0010.2.780
Pessoas (unid.)
10119 - Apoio e Fortalecimento da Política Pública
dos Direitos da Mulher - Dei. 008/2023
Físicas
Fiscais
METAS/EXERCÍCIO - 2024
1
150
130.000,00
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
• Assinado digitalmente por: 1,.:.:..:.:..1. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS1UNIOR
878.239. 49-49
Assinatura dtgital avançada com certificado digital nio IC
Brasil.
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