| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranà PUBLICADO DATA: 28 de junho de 2024 EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):B4 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- Autógrafo de Lei n2 ':\-O Projeto de Lei n2 q--J-- Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- l E 1 Art. 12 Art. 22 Art. 32 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no orçamento vigente (Lei Municipal n2 90/2023 de 16 de novembro de 2023), como segue:- 30 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - 30.001- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 30.001.14.422.0010.2. 780 Fonte de Recursos: 10119 - Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher - Dei. 008/2023 333901400 - Diárias - civil 6.000,00 333903000 - Material de consumo 1.620,00 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 28.380,00 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 4.000,00 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00 344905200 - Equipamentos e material permanente 85.000,00 TOTAL 130.000,00 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 10119, nos termos do artigo 43, § 12, 1, da Lei n2 4.320/64 de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. , Assinado digitalmente por: , .:.:..:.:.., SEBASTIAO FERREIRA MARTINS IUNIOR 878.239.349-49 Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Assinatura digital avançada com certificado digital nio IC Brasil. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1