norma nº 57/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
lEI N9., 05112.02:4, 
1 -------------- 
PUBllCADO 
DATA: 28 de junho de 2024 
EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):B2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa ELDORADO 
CONFECÇÕES E TRANSPORTE LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 'i--Z. 
Projeto de Lei nº 1"" ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E l 
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
ELDORADO CONFECÇÕES E TRANSPORTE LTDA. - CNPJ n2 39.528.346/0001-00, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02 {dois), 
da Quadra NR. 03 {três), com área de 961,49m2
, situado no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 
45.007 do Registro de Imóveis do lº Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. lº desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Assln•ture digital avençada com certificado digital nio IC 
Bra:.11. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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