norma nº 59/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
centro Clvlco José d• Ollv•lra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEt N i;?_, 0,59/2.024 
PUBLICADO 
DATA: 28 de junho de 2024 
EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):B2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 460.498,72 (quatrocentos e sessenta mil, 
quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e dois 
centavos), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~.5' 
Projeto de Lei nº .+-S 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art.1!! 
Art. 2º 
Art. 3!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 460.498,72 (quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e 
setenta e dois centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 90/2023 de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
26 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
- - 
26.001- Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
0013.0392.0014.2026 - Incentivo à Cultura 
Fonte de Recursos: 1063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - Lei n!! 14.399/2022 
333604500 - Subvenções econômicas 460.498,72 
TOTAL 460.498,72 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 1063, nos termos do artigo 43, 
§ 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
, Assinado digitalmente por: 
•-~-< SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
ksinatura digital avançada com cutificedo digital nio IC 
Bre~ll. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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