norma nº 60/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ 
LEINº.060/2024 
PUBLICADO 
DATA: 28 de junho de 2024 
I EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 104.160,00 (cento e quatro mil e cento 
e sessenta reais), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº '=t--~ 
Projeto de Lei n9 ±;e 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 1 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 32 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 104.160,00 (cento e quatro mil e cento e sessenta reais), para reforço de dotações 
do orçamento vigente (Lei 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
09.001- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e Combate a 
Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(280) 333504300 - Subvenções sociais 1 104.160,00 
TOTAL 1 104.160,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.009 - Secretaria da Assistência Social 
0008.0244.0009.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(143) 3319013000000000000 - Contribuições patronais 1 104.160,00 
TOTAL 
- 1 104.160,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
• .:.:.;.:.:_., SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
~slnatura digital avançada com certificado digital nio IC 
Bra~il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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