norma nº 61/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco Jos~ de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800·280 1 Apucarana • Paraná 
l.EI Ni9., 061/'202.4 
PUBllCADO 
DATA: 28 de junho de 2024 
EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 
Autógrafo de Lei n2 ~ 
Projeto de Lei n2 t-~ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e 
quarenta reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 1 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei 90/2023, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- .. 
09.001- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e Combate a 
Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
3331504300 - Subvenções sociais 1 15.840,00 
TOTAL 1 15.840,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.009 - Secretaria da Assistência Social 
0008.0244.0009.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(143) 3319013000000000000 - Contribuições patronais 1 15.840,00 
TOTAL 1 15.840,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
•.~ ••• SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A:.sln•tura digital avançada com certificado digital nio IC 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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