norma nº 62/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP:,86800-280 / Apucarana - Paranâ 
PUBLICADO 
DATA: 28 de junho de 2024 
EDIÇÃO: 9796 PÁGINA(S):B3 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Associação de Pais e 
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
para o atendimento ao Projeto "Seções de 
atendimento aos Autistas" - como especifica. 
Autógrafo de Lei nº '.:l--~ 
l)rojeto de Lei nº ~ 
l E 1 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e 
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, CNPJ nº 29.043.404/0001-44, 
localizada na Rua Desembargador Clotario Portugal, 260 no Município de Apucarana 
- Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), para o atendimento ao Projeto "Seções de atendimento aos 
Autistas". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da transferência voluntária. 
Art. 2º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, beneficiária 
da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar 
contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 
de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
Art. 72 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio do Secretaria Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
, Assinado digitalmente por: 
1,.:.:-:.:,.1, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assin•ture digital avançada com certificado digital nio 1( 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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