norma nº 4/2024

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2024 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio, celebrado 
entre a VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A. e o 
Município de Apucarana para 
operacionalização das consignações em folha 
de pagamento, aos servidores ativos, inativos, 
aposentados e/ou pensionistas da 
Administração direta e indireta, conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 4/2024, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDAo Termo de Convênio, celebrado entre a VEMCARD 
PARTICIPAÇÕES S.A. e o Município de Apucarana para operacionalização das consignações 
em folha de pagamento, aos Servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas da 
administração direta e indireta. 
Art. 2º O Referido convênio tem como objeto a operacionalização das 
consignaçõesem folha de pagamento/benefício a serem realizadas pelo CONVENIADO, para 
pagamento das operações de crédito decorrentes do Cartão Vem Card, aos servidores 
ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas da administração direta e indireta do 
Município de Apucarana. 
Parágrafo Único. Fica definido que as despesas/dívidas decorrentes da contratação 
dos aludidos serviços comerciais, creditícios, financeiros, securitários ou congêneres, 
assumidas pelo Servidores por meio das novas funcionalidades atribuídas ao cartão Vem 
Card e não poderão extrapolar o percentual da margem de consignação estabelecido por Lei 
Complementar 01/2011. 
Art. 3º O prazo das operações realizadas entre Servidor e a VEMCARD, mediante 
consignação em folha de pagamento/benefício, observará sempre o prazo admitido pela 
legislação vigente, sempre a critério da VEMCARD. 
...................................................................................................................... continua . 
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continuação decreto legislativo nº. 4/24 (projeto de decreto legislativo nº. 4/24). pag. 2 
Art. 4º O prazo de vigência do presente Convênio será de 60(sessenta) meses, 
improrrogáveis, a partir da data de sua assinatura. 
Art. 52 No presente Termo do Convênio firmado, constam todas as regras e 
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 2 de setembro de 2024. 
JCSS/AL.