norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/2024 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica 
que celebram o Município de Apucarana e a 
Empresa RC CARO SOLUÇÕES EM 
PAGAMENTOS L TOA, objetivando a concessão 
de compras a crédito por meio de cartão de 
crédito em margem consignável e 
adiantamento salarial, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 5/2024, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1º. REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica que celebram o Município de 
Apucarana e a empresa RC CARO SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA objetivando a 
concessão de compras a crédito por meio de cartão de crédito em margem consignável e 
adiantamento salarial aos servidores da Administração Direta e Indireta. 
Art. 2º O Referido convênio tem como objeto a concessão aos servidores da 
Administração Direta e Indireta da Concedente, do cartão de compras a crédito "RC CARO", 
para fins de adesão e mediante requerimento do servidor, por intermédio de descontos em 
folha de pagamento dos serviços prestados, bem como obrigações contraídas através de 
adiantamento salarial, e outras decorrentes da utilização dos serviços prestados e benefícios 
do aludido cartão na rede credenciada. 
Parágrafo Único. A concedente compromete-se a descontar e repassar, em data 
pactuada, os valores retidos na folha de pagamento de seus servidores, referente ao 
adiantamento salarial e a utilização dos serviços e benefícios ofertados pela RC CARO, bem 
como a utilização desde em compras na rede credenciada . 
Art. 3º O prazo das operações realizadas entre Servidor e a RC CARO, mediante 
consignação em folha de pagamento/benefício, observará sempre o prazo admitido pela 
legislação vigente. 
........................................................................................................................ continua . 
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continuação decreto legislativo nº. 5/24 (projeto de decreto legislativo nº. 5/24). pag. 2 
Art.4º No presente Termo do Convênio firmado, constam todas as regras e 
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 2 de setembro de 2024. 
JCSS/AL.