norma nº 6/2024

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/2024 
SÚMULA: REFERENDA o CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR 
nº. 957261/2024, que entre si celebram a 
União, por intermédio da Subsecretaria de 
Planejamento ,Orçamento e Administração da 
Secretaria-Executiva do Ministério da 
Agricultura e Pecuária e o Município de 
Apucarana, com a finalidade de Aquisição de 
Máquinas e equipamentos,conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 6/2024, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1º. REFERENDA o Convênio TRANSFEREGOV.BR nº957261/2024, que entre si 
celebram a União, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e 
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município 
de Apucarana, com a finalidade de Aquisição de Máquinas e equipamentos. 
Art. 2º O Referido convênio tem como objeto "aquisição de máquinas e 
equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
Parágrafo Único. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, 
são fixados no valor de R$970.000,00(novecentos e setenta mil reais), relativos ao valor de 
repasse da concedente, correrão à conta da dotação no orçamento, autorizado pela Lei nº 
14.791/2023, e R$15.000,00(quinze mil reais), relativos a contrapartida do convenente 
(Município). 
Art. 3º O Termo de Convênio terá vigência de 36(trinta e seis) meses, contados da 
data da assinatura, podendo ser prorrogada, no mínimo 60(sessenta) dias antes do seu 
término . 
....................................................................................................................... continua . 
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 6/24 (projeto de decreto legislativo nº. 6/24) pag. 2 
Art.4º No presente Termo do Convênio firmado, constam todas as regras e 
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 2 de setembro de 2024. 
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