norma nº 7/2024

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N. 7/2024 
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão 
de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a 
REGULARIDADE/APROVAÇÃO das contas do Município de 
Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2022, gestão do 
Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com 
a emissão do Parecer Prévio nº. 76/2024 - Segunda Câmara-, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 
222948/2023, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 7/2024, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E 
DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 
17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura do Município de Apucarana, 
Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2022, gestão do Senhor Sebastião 
Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com o Parecer Prévio nº. 76/2024 - 
Segunda Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 
222948/2023, acolhendo-o em sua íntegra, referente ao julgamento da prestação de 
contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2022, atendido todo 
procedimento regimental, legal e constitucional. 
..................................................................................................................... continua . 
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continuação decreto legislativo nº. 7 /2024 pag. 2 
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia 
deste decreto sobre a respectiva decisão, a Prefeitura do Município de Apucarana, ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça 
Eleitoral do Município, Ministério Público e Poder Judiciário. 
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 9 de setembro de 2024. 
< ~ ~ E~. 1 / 
gus o Molina erreira 
PRESIDENTE 
Jmss/al