norma nº 72/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
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PUBLICADO 1 
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1 DATA: 09 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9847 PÁGINA{S): B4 I 
• - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos ao Lar Sagrada Família, 
para o atendimento ao Projeto "Digitalizando: O 
Lar na Rede", como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l, E 
Art. lº Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para o Lar Sagrada Família, CNPJ 
n.º 73.415.739/0001-38, localizada na Rua Denhei Kanashiro, n.º 880, Jardim 
Aeroporto, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária 
de recursos no valor de R$ 29.390,00 (vinte e nove mil, trezentos e noventa reais), 
para o atendimento ao Projeto "Digitalizando: O Lar na Rede". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da Transferência Voluntária. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Lar Sagrada Família, beneficiário da transferência voluntária de recursos de que 
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto 
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a 
Resolução n.º 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e dos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência 
Voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade. 
Art. 6Q 
Art. 7Q 
Art. 8Q 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 29.390,00 (vinte e nove mil, trezentos e 
noventa reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 
90/2023, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
09.001- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(814) 344504200 - Auxílios 29.390,00 
TOTAL 29.390,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
09.001- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: o- Recursos Ordinários (Livres) 
(284) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 29.390,00 
TOTAL 1 29.390,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 03 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
, Assinado digitalmente por: 
, • .:..:-:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A:.:.lnatura digitei avençade com certificado digitei nio ICP￾Bre:.il. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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