norma nº 73/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Ng. 013/2.02:4. 
Súmula:- 
,- - - - - - - - - - - - - --, 
1 PUBLICADO 1 
1 
1 DATA: 09 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9847 PÁGINA{S): B4 I 
, - 1 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa ABC COMÉRCIO 
DE FOGOS E FESTAS LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
ABC COMÉRCIO DE FOGOS E FESTAS LTDA. - CNPJ nº 0l.742.505/0001-94, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 4.106, 77m
2
, situados no Parque Industrial Zona Norte V Etapa, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/A (um/A), da quadra 03 (três), com área de 
1.457,61m
2
, Objeto da Matrícula nº 36.598 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/REM (um/REM), da quadra 03 (três), com área de 
2.649,16m
2
, Objeto da Matrícula nº 36.599 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de comércio varejista 
de fogos de artifício e artigos pirotécnicos. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 5!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 03 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
~:i;inature digitei avançada com certificado digital nio ICP￾Bra:o;il. 
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