norma nº 74/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2!., 074/2.024 
Súmula:- 
----------------. PUBllCADO 
DATA: 09 de setembro de 2024 1 
EDIÇÃO: 9847 PÁGINA(S): 84 I 
Ó - 1 RGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Desafeta a Rua Júlio Ravazzi da condição de bem 
de uso comum do povo, passando-a a categoria 
de bem dominical, localizada no Parque 
Industrial Zona Norte, e revoga a Lei Municipal 
n!! 50, de 26 de dezembro de 1990, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. l!! Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo, passando à categoria 
de bem dominical, a área correspondente à Rua Júlio Ravazzi, situada no Lote de 
Terras n!! 01-A, com área de 622,42 m2
, localizada no Parque Industrial Zona Norte, 
de propriedade do Município de Apucarana. 
Parágrafo único. A área referida no caput deste artigo não possui individualização e matrícula 
imobiliária própria, sendo mencionada na matrícula n!! 11.029, do 1!! Cartório de 
Registro de Imóveis de Apucarana, conforme a descrição abaixo: 
Memorial Descritivo: "Ao Norte, confronta-se com o Lote 01 da Quadra 03 em 
desenvolvimento de curva de 22,17 me com 44,20m; A Leste, confronta-se com o Lote 01 
da Quadra A do Parque Industrial Zona Norte Ili com 12,00m; Ao Sul, confronta-se com o 
Lote 04 da Quadra 04 com 44,20m e desenvolvimento de curva de 9,42m; A Oeste, 
confronta-se com a Rua Mármore com 25,78m." 
Art. 2!! Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n!! 050, de 26 
de outubro de 1990, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, 03 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
• Assinado digitalmente por: 
,i,. .,;,>l< SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
k:;lnetura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Bra::il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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