norma nº 75/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2.., 075/'2024 
1 PUBLICADO ~ 
DATA: 09 de setembro de 2024 1 
EDIÇÃO: 9847 PÁGINA(S): B4 I 
Ô - 1 RGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 135, de 23 
de julho de 2012, que dispõe sobre a doação de 
imóvel pela Empresa lpasa - Indústria de Papel de 
Apucarana Ltda., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L, 
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 135, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1º Fica o Município de Apucarana autorizado a receber, por doação da Empresa lpasa - 
Indústria de Papel de Apucarana Ltda., inscrita no CNPJ nº 75.270.785/0001-ll, os imóveis 
descritos a seguir: 
1 - Lote de terras sob NR. 01-REM (um-REM), da Quadra NR. 119 (cento e dezenove), 
com área de 7.578,2lm2
, da planta do Jardim Diamantina - Objeto da Matrícula nº 
53.712, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana; 
li - Lote de terras sob NR. 01-REM-A (um-REM-A), da Quadra NR. 119 (cento e 
dezenove), com área de 539,72m2
, da planta do Jardim Diamantina - Objeto da 
Matrícula nº 53.713, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana." 
Parágrafo único. As áreas dos lotes mencionados no caput perfazem uma área total de 
8.117,93m
2
• 
Art. 2º 
Art. 3º 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 135, de 23 de 
julho de 2012. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 03 de setembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,i,. iiaíi,,1, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
A::inatura digital avençada com certificado digital nio ICP￾Bra:il. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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