| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 737.819,68 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Ng., 016/'202,4
Súmula:-
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1
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1
1
1 DATA: 09 de setembro de 2024 1
1 EDIÇÃO: 9847 PÁGINA{S): B4 I
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN :
PUBllCADO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município, com base em
superávit, no valor de R$ 737.819,68 (setecentos
e trinta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e
sessenta e oito centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 737.819,68
(setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito
centavos), no orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023),
como segue:-
18 - Fundo do Meio Ambiente
18.001- Fundo do Meio Ambiente
0018.0541.0007.2018- Manutenção das Atividades do Fundo de Meio Ambiente
Fonte de Recursos: 740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
345906100 -Aquisição de imóveis 737.819,68
TOTAL 737.819,68
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 740, nos termos do artigo 43, §
1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, 03 de setembro de 2024.
Assinado digitalmente por:
,:,..-;,~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
k~inature digital avençada com cartificado digitei não ICP·
Bro~ll.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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