norma nº 77/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI. N2., 077/l2024, 
Súmula:- 
: PUBLICADO ~ 
1 
1 DATA: 09 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9847 PÁGINA(S): B4 I 
, - 1 _ ORGAO: Tribuna do Norte - TN _I 
Dá publicidade aos termos da Regularização 
Fundiária que com base no Provimento Conjunto 
nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o 
procedimento de titulação dos lotes inseridos 
em áreas irregulares do Município de Apucarana 
nos termos do Programa Moradia Legal, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. lQ A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Municipal de Regularização 
Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do município de 
Apucarana para desenvolver o Programa Moradia Legal nas áreas designadas em sua 
extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do 
Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, o Provimento Conjunto nº 
02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do TJPR são partes 
integrantes da presente Lei, capitulados como anexos. 
Art. 2!! O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial, tem por objetivo 
geral: 
1 - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas 
áreas carentes de intervenção; 
li - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana; 
Ili - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda; 
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento 
Conjunto nº 02/2020 do TJPR. 
Art. 3!! A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação 
do instrumento oriundo do TJPR denominado Programa Moradia Legal, que será 
operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação 
parametrizada pelo Poder Judiciário. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 4º 
Art. 5!? 
O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de 
cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - 
Programa Moradia Legal, de modo a confirmar sua característica de área urbana 
consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público. 
§1º A intervenção do Programa Moradia Legal em cada área será declarada 
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em 
cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no 
Provimento Conjunto nº 02/2020 do TJPR, restando autorizada execução em imóveis 
públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público. 
§2!? Todas as áreas aptas a contemplarem o Programa serão elencadas e declaradas 
pela Administração Pública através de documento oficial que deverá constar na 
instrução do respectivo processo judicial. 
§3!? As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas áreas urbanas consolidadas, 
nos termos do artigo segundo do Provimento Conjunto nº 02/2020 do TJPR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 03 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,,.:..:.:.:..,_>< SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
~:.inature digital avençada com certificado digital nio ICP￾Bre:.il. 
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