norma nº 78/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEIN2~018/202,4, 
1 PUBllCADO : 
1 
1 DATA: 09 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9847 PÁGINA{S}: B4 I 
Ó - 1 1 RGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa EDEC - TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS LTDA., para registrar e escriturar, 
sem restrições, imóvel como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L, E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3Q 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa EDEC - 
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ: 18.346.416/0001-21, para registrar e 
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 013, de 17 
de março de 2020. 
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído Lote de terras sob NR.230-A 
(duzentos e trinta - A), com área de 1.319,98m2
, da planta da Gleba Pirapó, neste 
Município - Objeto da Matrícula nº 47.607, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de 
Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 03 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,1,_.~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A:.:.inetura digital avançada com certificado digital nio ICP￾Bre:.11. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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