norma nº 79/2024

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olívelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LE~ N9. 079/2024 
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1 DATA: 09 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9847 PÁGINA(S): A4 I 
, - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
PIBllCADO 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Escola de 
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - 
EDHUCCA, para o atendimento ao Projeto 
"Sociabilização" - como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L, E r 
Art. 1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Escola de Desenvolvimento 
Humano Casa do Caminho- EDHUCCA, CNPJ n2 04.559580/0001-02, localizada na 
Rua Oswaldo Cruz, n.2 285, Centro, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
para o atendimento ao Projeto "Sociabilizarão". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da Transferência Voluntária. 
Art. 22 
Art. 3!! 
Art. 42 
Art. 52 
Fica a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho- EDHUCCA, beneficiária 
da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar 
contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução n2 028, de 06 
de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei n2 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n2 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência 
Voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei n2 13.019/2014, alterada pela Lei n2 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 6º 
Art. 7º 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 03 de setembro de 2024. 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A!:s.inature digitei avançada com certificado digital nõo ICP· 
Bra::.il. 
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