norma nº 80/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N!;!,,, 080/2,024 
1 --------------.. 
PUBLICADO : 
1 
1 DATA: 09 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9847 PÁGINA(S): B4 I 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN : 
Súmula:- Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 071, de 13 
de agosto de 2024, que autoriza o Município de 
Apucarana a celebrar Termo de Colaboração com 
as Associações de Pais, Mestres e Funcionários - 
APMF's da Rede Municipal de Ensino do 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica incluída, a APMF abaixo listada no Anexo I da Lei Municpal nº 071, de 13 de 
agosto de 2024: 
APMF ESCOLAS E CMEIS CNPJ 
Escola Professora Maria Tereza Gebrim Preto 49.231.066/0001-81 
Ficam mantidas as demais determinações da Lei, entrando em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Apucarana, 03 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,:,..Âi,>1< SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
k:.inehJra digitei avenc;ada com certificado digital não ICP￾Bra:.11. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 1