norma nº 81/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N!!,. 081/2024 
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PUBLICADO : 
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1 DATA: 09 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9847 PÁGINA(S): C3 I 
Ó - 1 RGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa MÓVEIS VIEIRA E CORSI 
LTDA., para registrar e escriturar, sem 
restrições, imóvel como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa MÓVEIS 
VIEIRA E CORSI LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 78.780.624/0001-66, para registrar 
e escriturar, sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n.º 064, de 
18 de junho de 2014. 
O imóvel a que se refere o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob n.º 
9/10/10-A/4-2/ A (nove/dez/dez-A/quatro-dois/ A), subdivisão do Lote n.º 9/10/10- 
A/4-2, com área de 1.473,20 m
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, conforme consta na planta da Gleba Nova Ukrania, 
neste Município - Objeto da Matrícula n.º 28.102, do 2º Ofício de Registro de Imóveis 
de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2024. 
, Assinado digitalmente por: 
•-~~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A:.:.ineture digital evençada com certificado digital não ICP· 
Bra:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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