norma nº 82/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Ng., 082/2.024, 
: PUBLICADO : 
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1 DATA: 09 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9847 PÁGINA(S): B4 I 
Ó - 1 RGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa S.H. TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - ME, para 
registrar e escriturar, sem restrições, imóvel 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa S.H. 
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 
08.875.493/0001-15, para registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel alienado 
por força da Lei Municipal n.º 099, de 11 de outubro de 2013. 
O imóvel a que se refere o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob n.º 5 
(cinco), subdivisão do Lote n.º 21-A-2/3-REM, com área de 1.706,66 m2
, conforme 
consta na planta da Gleba Três Bocas, Vila Reis, neste Município - Objeto da Matrícula 
n.º 19.266, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 03 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,:,.àÂí,i!< SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A:.~inaNra digital avançada com certificado digital não ICP￾Bra:11. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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