norma nº 84/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 084/2.024 
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PUBLICADO 1 
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1 DATA: 16 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9852 PÁGINA(S): A4 I 
6 - . 1 RGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para o Centro para o 
Resgate a Vida e Esperança- CEPES, para o 
atendimento ao Projeto CEPES em Ação - como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO · DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 1 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para o Centro para o Resgate a 
Vida e Esperança- CEPES, CNPJ n.º 00.361.815/0001-04, localizada na Rua João 
Matiuzzi, n.º 340, Parque Bela Vista, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 40.260,00 (quarenta mil, 
duzentos e sessenta reais), para o atendimento ao Projeto "CEPES em Ação". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da Transferência Voluntária. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Centro para o Resgate a Vida e Esperança- CEPES, beneficiário da transferência 
voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente 
dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e 
Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência 
Voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 6º 
Art. 1º 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
.c.:.:.:.:.:..c SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digrtal nio 1( 
Bra!.il. 
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