norma nº 85/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N9~ 085/2.024 
,- - - - - - - - - - - - - -, 
PUBLICADO , 1 
1 DATA: 16 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9852 PÁGINA(S): A4 I 
, - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito por Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 
377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito por Transposição no 
orçamento do Município, no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil 
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2 90, de 16 de 
novembro de 2023), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Fonte de Recursos: 104 - Educação/25% 
(904) 333504100 - Contribuições 377.000,00 
TOTAL - - 
377.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana " 
12.001 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 104 - Educação/25% 
(619) 344905100 - Obras e instalações 377.000,00 
TOTAL - ~ . . .. . 
377.000,00 
- 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
•
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Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.:.:.:_.., SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assln•tura digital avançada com certificado digital não IC 
Bra~II. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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