norma nº 89/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LE.I N2 •. 089/2024 
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1 DATA: 16 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9852 PÁGINA(S): B4 I 
Ó - 1 RGAO: Tribuna do Norte - TN I 
PUBLICADO 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a ASSOCIAÇÃO 
DOWNLOAD, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L, E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação Download, 
CNPJ. n.2 31.493.142/0001-61, localizada na Rua Lapa, n.º 233, Centro, no Município 
de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), para o atendimento ao Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da Transferência Voluntária. 
Art. 2º 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Fica a Associação Download, beneficiária da transferência voluntária de recursos de 
que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados 
junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que 
dispõe a Resolução n.º 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 
1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita á 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência 
Voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 62 
Art. 72 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
, Assinado digitalmente por: 
•-~-'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio 1( 
Bra:.11. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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