norma nº 90/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
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1 DATA: 16 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9852 PÁGINA(S): B4 I 
Ó - 1 RGAO: Tribuna do Norte - TN I 
PUBllCADO 
Súmula:- Dispõe sobre desafetação e permuta de imóveis 
entre o Município de Apucarana e a Mitra 
Diocesana de Apucarana, em razão de 
desapropriação para fins de construção de 
equipamentos públicos, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Ficam desafetadas do uso comum do povo, passando à categoria de bens 
dominicais, as seguintes áreas públicas municipais: 
1 - Lote de terras nº 8-B, da Quadra 01, situado no Conjunto Habitacional Fariz 
Gebrim, com área total de 705,10 m2 (setecentos e cinco metros e dez centímetros 
quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.582 do 1º Cartório de Registro de 
Imóveis de Apucarana; 
li - Lote de terras nº 2-A, da Quadra 12, resultante da subdivisão do Lote nº 02, 
situado no Loteamento Residencial Jardim Veneza, com área total de 1.500,27 m2 
(mil e quinhentos metros e vinte e sete centímetros quadrados), registrado sob a 
matrícula nº 34.841 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana. 
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis de titularidade do 
Município de Apucarana pelos imóveis de titularidade da Mitra Diocesana de 
Apucarana, inscrita no CNPJ sob o nº 75.283.564/0001-88, conforme avaliação 
técnica e interesse público. 
A permuta de que trata esta Lei será realizada entre os seguintes imóveis: 
1 - Imóveis desapropriados, de titularidade da Mitra Diocesana de Apucarana, 
declarados de Utilidade Pública pelos Decretos Municipais nº 439, de 27/06/2024 e 
nº 528, de 15/07/2024, avaliados em R$ 650.322, 75 (seiscentos e cinquenta mil, 
trezentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos): 
a) Lote de terras sob nº CF-01, situado no Distrito de Correia de Freitas, com 
área total de 4.875,00 m2 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco metros 
quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.837 do 1º Cartório de 
Registro de Imóveis de Apucarana; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
b) Lote de terras sob nº CF-03, situado no Distrito de Correia de Freitas, com 
área total de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), registrado sob a 
matrícula nº 53.839 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana. 
li - Imóveis de titularidade do Município de Apucarana, avaliados em R$ 648.525,78 
(seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e oito 
centavos): 
a) Lote de terras nº 1-A, da Quadra 12, situado no Conjunto Habitacional Solo 
Sagrado, com área total de 700,07 m2 (setecentos metros e sete centímetros 
quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.576 do 1º Cartório de Registro 
de Imóveis de Apucarana; 
b) Lote de terras nº 8-A, da Quadra 01, situado no Conjunto Habitacional Fariz 
Gebrim, com área total de 194,40 m2 (cento e noventa e quatro metros e 
quarenta centímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.581 do 1º 
Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana; 
e) Lote de terras nº 8-B, da Quadra 01, situado no Conjunto Habitacional Fariz 
Gebrim, possuindo área total de 705,10 m2 (setecentos e cinco metros e dez 
centímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.582 do 1º Cartório 
de Registro de Imóveis de Apucarana; 
d) Lote de terras nº 2-A, da Quadra 12, resultante da subdivisão do Lote nº 02, 
situado no Loteamento Residencial Jardim Veneza, com área total de 1.500,27 
m
2 (mil e quinhentos metros e vinte e sete centímetros quadrados), registrado 
sob a matrícula nº 34.841 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de 
Apucarana. 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura 
pública dos imóveis acima descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus 
judiciais ou extrajudiciais. 
A permuta será realizada com base nas avaliações técnicas dos imóveis, garantindo 
a justa indenização e o atendimento ao interesse público, conforme os relatórios 
técnicos da Secretaria de Obras, sendo que o procedimento se processará de igual 
para igual, sem que caiba ao Município o pagamento de qualquer diferença ou 
ônus, pois a diferença de valor entre os imóveis está dentro da margem de 10% de 
variação de mercado. 
Ficam isentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) os atos de permuta 
realizados entre o Município de Apucarana e a Mitra Diocesana de Apucarana em 
decorrência desta Lei. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Parágrafo único. As despesas decorrentes da lavratura das escrituras serão por conta do 
Município de Apucarana, enquanto as despesas de registro ficarão a cargo de cada 
parte envolvida, sendo custeadas com recursos próprios do Orçamento vigente. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
~ 
~~ 
, Assinado digitalmente por: 
•.~.e SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio IC 
Brasil. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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