norma nº 92/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cfvfco José de Olfvefra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
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DATA: 12 de outubro de 2024 1 
EDIÇÃO: 9863 PÁGINA(S): B2 I 
Ó - 1 RGAO: Tribuna do Norte - TN I 
PUBLICADO 
Autógrafo de Lei ne J.. o~ 
Projeto de Lei n2 J_ 05 
L.El NJ~., 092/202:41 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
CURA EM FLOR, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
l E 1 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CURA EM FLOR, inscrita no CNPJ 
48.742.887 /0002-09, sediada na Rua Fábio Henrique da Silva nº. 93, CEP. 86.802-628, 
Jardim Catuaí Ili, Apucarana. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determina o artigo 3º da Lei Municipal nº. 11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
É obrigatória a presença do presidente ou representante legal da sociedade civil, 
associação ou fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº. 
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de setembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
'~-" SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avanç•d• com certificado digital nio ICP￾Se bãstiãO Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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