norma nº 93/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ,, 093/202,4, 
: PUBLICADO ~ 
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1 DATA: 16 de outubro de 2024 
1 EDIÇÃO: 9875 PÁGINA(S): A4 I 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa OMICS BIOATIVADORES 
LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei nº J... rô ~ 
Projeto de Lei nº J...J.... O 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
OMICS BIOATIVADORES LTDA. - CNPJ nº 40.261.501/0001-46, na conformidade da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 4.771,30m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR. 02 (dois), da Quadra 01 (um), com área de 1.550,82m2
, 
Objeto da Matrícula n2 44.956 do Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de 
Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR. 03 (três), da Quadra 01 (um), com área de l.740,48m2
, 
Objeto da Matrícula n2 44.957 do Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de 
Apucarana; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR. 04 (quatro), da Quadra 01 (um), com área de 
l.750,00m
2
, Objeto da Matrícula n2 44.958 do Registro de Imóveis do 12 Ofício da 
Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 42 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
adubos e fertilizantes organo-minerais. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10 da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2024. 
, Assinado dig_italmente por: 
··m·· •, • SEBASTiAO FERREIRA t MARTINS JUNIOR 
' 878.239.349-49 
As:inature digitei avençada com certiflcedo digital não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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