norma nº 94/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N~ .. 094/2024 
- - - - - - - - - - - - - ....• 1 PUBUCADO 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município, conforme especifica. 
DATA: 16 de outubro de 2024 
EDIÇÃO: 9875 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei nQ J.J à 
Projeto de Lei ni J..LJ - 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
24 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 
.. 
24.001 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 
0017.0512.0011.2024 - Manutenção das Atividades do Fundo de Saneamento 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
344905200 - Equipamentos e material permanente 16.000,00 
TOTAL 16.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
24 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 
- . 
,. 
24.001- Fundo Municipal de Saneamento Básico 
0017.0512.0011.2024- Manutenção das Atividades do Fundo de Saneamento 
Fonte de Recursos: O- Recursos Ordinários (Livres) 
(369) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 16.000,00 
TOTAL 16.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2024. 
. Assinado digitalmente por: 
-1,~. ·· '· • SEBASTIAO FERREIRA * , MARTINS IUNIOR 
' 878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital niio ICP￾Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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