norma nº 95/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2~ 095/2024 
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PUBUCADO 
DATA: 16 de outubro de 2024 
EDIÇÃO: 9875 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 051, de 26 
de junho de 2024, que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder à alienação de imóvel e 
dispõe sobre a concessão de incentivos previstos 
na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa T & D CONFECÇÕES LTDA., como 
especifica. 
Autógrafo de Lei no .Lll 
Projeto de Lei no J .l3 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O artigo 1º da Lei Municipal nº 051, de 26 de junho de 2024, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel à 
Empresa T & D CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.087.051/0001-04, 
na conformidade da Lei Municipal n.º 09, de 25/03/2002, e regulamentada pelos 
Decretos n.º 308, de 27/08/2002 e n.º 87, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob n.º 
13 (treze}, da Quadra n.º 01 (um}, com a área de 1.750,00m2
, conforme planta do 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 44.967, do 1º 
Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 051, de 26 de 
junho de 2024. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2024. 
, Assinado digitalmente por: 
,:. ..illÍí,,:c SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
M::.inatura digital avançada com certificado di;ital não !CP· 
Bra:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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